Câmara aprova padronização de anúncios de postos de gasolina

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (23) projeto de lei do vereador Índio da Doze que dispõe sobre a publicidade dos preços nos postos de combustíveis localizados no município. A sessão contou com a presença do deputado estadual Rogério Nogueira (leia mais aqui)
Pelo projeto, fica proibido aos postos fixar anúncios contendo preços promocionais que possam induzir o cliente em erro. “A proposta – salienta o vereador – tem por objetivo a padronização dos anúncios que compõem a comunicação visual dos postos de combustíveis de modo que fique garantida a clareza, a precisão e a legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento”.
Para tanto, o projeto determina que totens, backdrops, banners, faixas e outras formas de comunicação visual devem ser expostos de maneira que seja assegurada a boa visualização do consumidor. Além do que – frisa o vereador – todas as informações referentes aos valores promocionais precisam estar claramente identificadas. “Ocorre que na maioria das vezes essas informações, como data da promoção, são expostas com caracteres reduzidos, o que faz com que você acredite que a promoção esteja valendo também para aquele dia, abasteça e, na hora de pagar, verifique que o valor é maior do que pretendia gastar, porque o preço cobrado foi o normal, sem descontos”, reforçou.
Índio da Doze observa que, para o Código de Defesa do Consumidor, “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicado de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
O presidente da Câmara, Pepo Lepinsk, autor de uma emenda modificativa ao projeto, elogiou a proposta e disse que já caiu “nesse tipo de pegadinha” praticado por alguns postos de gasolina. Disse também que o vereador Índio da Doze conhece em profundidade o Código de Defesa do Consumidor por ter trabalhado no Procon de Indaiatuba por vários anos.

OUTRAS APROVAÇÕES

Na 22ª ordinária do ano, os vereadores apresentaram 99 matérias, divididas em 73 indicações, 16 moções e 10 projetos. E ainda debateram e aprovaram, em ordem do dia, 11 projetos de lei. Conheça mais sobre alguns deles:

VISITAS VIRTUAIS
Foi aprovada a proposta de autoria do vereador Alexandre Peres que autoriza a realização de visitas virtuais a pacientes internados por complicações decorrentes de Covid – 19. O “encontro” se daria por vídeo-chamada e após prévia autorização do médico responsável pelo tratamento do paciente.
Na justifica do projeto, o vereador enfatiza que “infelizmente o número de internações e óbitos por complicações decorrentes da doença ainda é alto” e que a duração média da internação hospitalar por Covid é de 22 dias, com permanência média na UTI de 11,6 dias, períodos nos quais, pela alta transmissibilidade da doença, as visitas aos pacientes não são recomendadas. “Esse fator acaba gerando angústia tanto para os pacientes, quanto para seus familiares, que muitas vezes ficam todo o período de internação sem nenhum contato”.
Peres argumenta que as visitas, mesmo que virtuais, “permitem mais proximidade com entes queridos, representam momentos de distração e aumentam a imunidade emocional, fatores que geram sensação de bem-estar e amenizam o sofrimento da pessoa internada”.
O projeto recebeu a aprovação unânime dos vereadores.

DATA COMEMORATIVA
A Câmara instituiu, no calendário oficial do município, o mês de agosto como sendo o Mês do Advogado. A proposta do vereador Arthur Spíndola prevê a realização de ações que busquem homenagear advogados de Indaiatuba ou que prestaram serviços de relevância ao município.
O mês de agosto foi escolhido, segundo o vereador, porque tem como fundamento a data de 11 de agosto, quando é celebrado o Dia Nacional do Advogado. “Desta forma estabelecemos um mês em homenagem a esses profissionais que lutam tanto pela justiça em nosso país e fazem tanto pela nossa cidade. Ainda mais em Indaiatuba onde temos uma subseção da Ordem dos Advogados do Brasil tão atuante junto às demandas existentes”, argumentou.

ALGUMAS INDICAÇÕES
Sérgio Teixeira solicitou a limpeza da ciclo-faixa do entorno do Parque Ecológico. “Ciclistas profissionais e de lazer mencionam a dificuldade em utilizar a ciclo-faixa em razão da grande quantidade de pedriscos e de sujeira, principalmente na altura do Espaço Bem-Viver e do Colégio Montreal”, afirma.
TAPA BURACOS
O vereador Luiz Carlos Chiaparine indica ao prefeito a realização de serviços de tapa buraco na rua Padre Vicente Rizzo, no Jardim Pau Preto.
YOGA NAS ESCOLAS
Ana Maria dos Santos sugere que seja implementado um projeto para inclusão da prática de yoga e/ou meditação nas aulas de educação física ou como atividade extracurricular na rede de ensino fundamental e médio do município. A vereadora argumenta que a yoga e a meditação “possuem técnicas de eficácia comprovada sobre o controle do stress, da melhoria dos problemas respiratórios, com efeitos antidepressivos, a harmonização do indivíduo e do autoconhecimento, trazendo aos praticantes bem-estar físico, mental e emocional para lidar com os desafios diários”.
ATENDIMENTO MÉDICO
Ricardo França propôs a instalação de uma base de atendimento médico no Parque do Mirim. De acordo com o vereador, o parque está afastado dos limites urbanos e, por esse motivo, os visitantes não encontram nenhum suporte médico nas imediações do local.
FECHAMENTO DE VIELA
O presidente Pepo Lepinsk solicita em caráter de urgência o fechamento da viela existente entre o fundo das casas e o empreendimento Parque Imperattore, no Jardim Bem Te Vi. “Essa viela apresenta aspecto de abandono, servindo de palco para acúmulo de lixo o que gera outros problemas como proliferação de ratos e baratas”. Pepo enfatiza ainda que há notícias de que marginais se utilizam da viela para prática de furtos e outros delitos.
APLICATIVO DE CELULAR
Alexandre Peres sugere que o SAAE crie um aplicativo de celular visando ampliar e facilitar o acesso às informações, serviços e consultas.
UNIFORMES
O vereador Leandro Pinto indicou ao prefeito a compra de uniformes e de equipamentos de segurança, como luvas, botas ou botinas, para os servidores públicos municipais lotados nas secretarias de Obras e Vias Públicas e na de Urbanismo e Meio Ambiente. Leandro Pinto argumenta que o uniforme dos servidores dessas secretarias, sobretudo dos que realizam serviços externos, desgastam-se com facilidade. “O objetivo da indicação é que os servidores tenham não apenas uma roupa adequada para trabalhar, mas também que a população possa identificá-los, valorizando assim o funcionalismo público”.
ESTRADA DO SAPEZAL
Silene Carvalini defende a melhoria do trânsito na estrada do Sapezal, na altura do desvio do pedágio que dá acesso às Chácaras Alvoradas. A vereadora observa que munícipes que utilizam a via relatam que o fluxo de veículos é intenso no horário de pico, havendo risco de acidentes.
REDUÇÃO DE CANTEIRO
O vereador Wilson Índio da Doze sugere a redução do canteiro central da avenida Manoel Ruz Peres, com início na UBS João Pioli até a avenida Eng. Fábio Roberto Barnabé. “O fluxo de veículos na região aumentou muito em consequência dos novos bairros que surgiram e, por isso, o trânsito fica lento e congestionado nos horários de pico. Com a redução do canteiro central e o alargamento da via pública é possível aumentar mais uma faixa e desafogar o trânsito da região”.
EMPREENDEDORISMO
Othniel Harfuch propôs que seja inserida aula de empreendedorismo na grade curricular do ensino fundamental. “Não se trata de incentivar crianças a abrirem uma empresa”, esclarece o vereador. “Mas sim que elas possuam espírito empreendedor em qualquer área do conhecimento e que desenvolvam habilidades e competências em diversos contextos. Noções de empreendedorismo ajudam a construir indivíduos com senso de liderança, trabalho em equipe e capacidade de desenvolver soluções criativas para problemas”.
VOLUNTÁRIO
O vereador Arthur Spíndola indica a implantação do Portal do Voluntário no site da Prefeitura, visando divulgar os espaços de voluntariado ofertados pelas entidades. “São diversos os motivos que levam alguém a querer contribuir de forma voluntária em alguma causa, seja para ajudar a combater desigualdades, superar questões de desenvolvimento pessoal, seja visando ao crescimento profissional”, observa Spíndola. “Com o Portal, as instituições podem disponibilizar informações sobre as vagas, com as datas e horários para as quais necessitam de voluntários, e os interessados poderão se candidatar de acordo com a sua disponibilidade de horário, além de poderem escolher o tipo de atividade que mais os agrada”.
REVITALIZAÇÃO
Décio Rocha solicitou a revitalização da quadra de esportes e a manutenção dos aparelhos da academia ao ar livre localizados no bairro Jardim Dr. Carlos Augusto de Camargo Andrade, “a fim de que os munícipes tenham melhores condições para suas práticas esportivas e seu lazer”.