Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta pelo Executivo

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (13) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Executivo, que servirá de base para a elaboração e execução do orçamento do próximo ano. A aprovação se deu por unanimidade e após duas votações – a primeira, na sessão ordinária de segunda-feira passada, dia 6.

Indispensável instrumento de planejamento, a LDO foi formulada pelos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda em meio a um cenário de incerteza, com inflação e juros em alta e um conflito bélico – a guerra na Ucrânia -- de dimensões ainda imprevisíveis. “Há muitas incertezas quanto ao presente, e o passado já não serve como parâmetro. Assim, a tarefa de planejar as metas fiscais agora é como realizar um exercício de futurologia”, enfatizam os técnicos responsáveis pela proposta.

Por essa razão, as estimativas de crescimento da economia municipal para 2023 não são otimistas. “A média das projeções do mercado para o crescimento do PIB do país em 2022 – com óbvio impacto sobre a economia de Indaiatuba -- tem sido revisada para baixo e se encontra hoje entre 0,3% e 0,5%, bem abaixo da expectativa para o crescimento global, atualmente situado no patamar de 2,6%. Para 2023, as projeções do PIB situam-se entre 1,3% e 1,5%”, conforme a mensagem que acompanha o texto.

Com relação ao cenário macroeconômico do estado de São Paulo, as projeções também não são animadoras. Na avaliação dos técnicos há a possibilidade da queda de ritmo da atividade da indústria paulista, em decorrência da crise nas cadeias de fornecimento internacionais, dos elevados custos de produção e da demanda enfraquecida. 

A inflação e os juros com trajetórias ascendentes são dois pontos de preocupação, na análise dos técnicos da Secretaria da Fazenda. “A inflação de dois dígitos voltou a nos assombrar, e provavelmente todos já tivemos a sensação de ir ao mercado e perceber que nossos 100 reais não compram mais o mesmo número de produtos de anos anteriores. Isso porque, em um cenário de inflação, o real vai perdendo o seu poder de compra. E a expectativa do mercado já aponta para índices próximos a 7%, praticamente o dobro da meta”, explicaram.

A taxa Selic do Banco Central – a taxa básica de juros da economia -- é outra variável importante que influencia o ritmo da atividade econômica. “Depois de situar-se no nível histórico mais baixo, de apenas 2% em 2020, o Banco Central vem subindo a taxa sucessivamente e hoje encontra-se em 11,75%, com previsão de chegar a 13% no final do ano”, observam.

Análise à parte coube à guerra na Ucrânia, cujos desdobramentos na economia mundial podem ser devastadores, de acordo com a opinião dos técnicos municipais. “O impacto do conflito pode pressionar ainda mais a inflação, especialmente por causa dos preços das commodities e dos produtos que o Brasil importa daquela região, sobretudo de fertilizantes utilizados pelos produtores rurais”.

VALORES FINANCEIROS

A elaboração da diretrizes orçamentárias tem de seguir roteiro pré-determinado pela legislação e abranger rubricas obrigatórias, a exemplo dos anexos de riscos fiscais (aqui incluída a Reserva de Contingência), e o de metas fiscais.

A Reserva de Contingência prevista pela LDO não será inferior a 0,5% da Receita Corrente Líquida, o que perfaz um valor próximo a R$ 7 milhões, para fazer frente a situações imprevisíveis.

No anexo de Metas Fiscais é apresentada a estimativa de receitas e despesas para o exercício de 2023: R$ 1,702 bilhão, e os dispêndios constitucionais nos setores de educação (mínimo de 25%) e em saúde (mínimo de 15%). No mesmo anexo, em seu demonstrativo acerca da evolução do Patrimônio Líquido Municipal, é apresentado um resultado negativo no patrimônio líquido do Seprev, decorrente principalmente do aumento significativo das provisões matemáticas previdenciárias, que passaram de R$ 1,484 bilhão em 2020 para R$ 1,9 bilhão em 2021.