Vereadores aprovam 8 projetos de lei e apresentam 68 indicações e 10 novas matérias

Na sessão de segunda-feira (23), três projetos do Executivo foram aprovados em regime de urgência

Os vereadores apresentaram 78 proposituras na sessão de segunda-feira: 68 indicações e 10 novos projetos de lei para análise das comissões permanentes.
Na ordem do dia foram aprovados 8 projetos de lei, três deles em regime de urgência -- os três de iniciativa do Poder Executivo. O mais relevante é o que trata da prorrogação do prazo para aposentados e pensionistas, com renda não superior a cinco salários mínimos, pleitearem redução no valor do IPTU do imóvel onde residem.
O segundo projeto do Executivo aprovado em regime de urgência refere-se à revogação pelos vereadores do prazo para que a Secretaria Estadual de Educação desse início à construção de escola no Jardim Campo Bonito, em área pública doada pelo município ao Estado. A aprovação da revogação do prazo foi medida necessária, pois dispositivo no documento de doação estabelecia que, caso a construção não fosse inciada até meados de 2019, a doação poderia ser anulada e o terreno devolvido à Prefeitura. "O problema é que precisamos da escola muito mais do que da área, e o governo do Estado, ao efetuar pedido da revogação do prazo, comprometeu-se a, tão logo termine este período conturbado do coronavírus, dar início às obras", afirmou o presidente da Câmara, Hélio Ribeiro. "A partir de agora cabe a nós, vereadores e prefeito, cobrar do Estado, incessantemente, a construção da escola no prazo mais curto possível", completou.
Os vereadores deram voto favorável também ao projeto que propunha pequenas alterações e correções no texto de Reorganização e Plano de Carreira dos Guardas Civis, em vigor desde o final do ano passado, e no do Estatuto do Magistério, recém-aprovado.

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