Lei reserva vagas de trabalho para moradores em situação de rua

29/04/2025

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (29) projeto de lei do Executivo que estabelece reserva de postos de trabalho para moradores em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pela Prefeitura.

De acordo com o texto, as contratadas deverão reservar 5% das vagas oferecidas em funções não especializadas, sempre que o número de ocupações for igual ou superior a vinte.

As vagas serão oferecidas às pessoas atendidas pelos serviços de acolhimento da Secretaria de Assistência Social, como os prestados no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) e nas entidades do terceiro setor conveniadas.

A vereadora Clélia dos Santos defendeu o projeto como instrumento de ressocialização dos moradores em situação de rua. “Se nós não garantirmos a oportunidade para que essas pessoas comecem suas vidas de novo, teremos cada vez mais gente em situação de vulnerabilidade social”, apontou.

Favorável à proposta, o vereador Danilo Barnabé afirmou que a medida vai ao encontro da reintegração das pessoas que vivem nas ruas. Antes preocupado com eventuais punições às empresas que não cumprirem a legislação, Barnabé observou que o texto deixa claro que não haverá penalização para aquelas que não conseguirem respeitar a cota.

O texto ainda será apreciado em segunda votação na próxima sessão ordinária, depois da qual seguirá para sanção do prefeito Custódio Tavares.