Contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2017 são aprovadas por unanimidade

Os vereadores aprovaram por unanimidade as contas prestadas pela Prefeitura relativas ao exercício de 2017. A aprovação ocorreu ontem (4) durante a realização da 11ª sessão do ano.
A posição dos vereadores acompanhou parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão que anualmente examina a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura de Indaiatuba, incluídos os gastos com as autarquias e com o Poder Legislativo.
No parecer, assinado pela conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes e encaminhado em 25 de março à Câmara Municipal, o TCE observa que a Prefeitura aplicou 27,16% de sua receita na área da Educação, enquanto a aplicação mínima exigida pela Constituição é de 25%. O investimento em saúde, por sua vez, foi muito superior ao mínimo constitucional: 24,81% aplicados contra 15% obrigatórios – ou seja, o município gastou 65% a mais na área da saúde do que é exigido por lei.
Outra despesa importante considerada em ordem foi com a folha de pagamentos dos servidores municipais. De acordo com o parecer do TCE, os gastos com pessoal consumiram 41,98% da receita municipal para um limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2017, ainda segundo o TCE, a Prefeitura encerrou o ano com um superávit de quase 45 milhões, “o que incrementou o resultado financeiro vindo do ano anterior em 20,59%, o qual se fixou em R$ 291.924.260,48, denotando a existência de liquidez para o pagamento dos compromissos de curto prazo do ente”.
O parecer aponta também que a dívida fundada do município foi reduzida em 1,36%, fixando-se em R$ 46,9 milhões, muito abaixo do limite estabelecido por resolução do Senado Federal. Pela resolução, os municípios podem endividar-se em até 120% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, no caso de Indaiatuba, significa que o município tem como teto de endividamento o valor de mais de R$ 1 bilhão.
Os auditores do TCE atestaram também a regularidade da Prefeitura em relação ao recolhimento dos encargos sociais FGTS, PASEP, RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e a ausência de parcelamentos vigentes.
Na opinião do presidente da Câmara, Hélio Ribeiro, o parecer do Tribunal e a aprovação unânime pelos vereadores é mais uma demonstração da “seriedade com o que a coisa pública é tratada pelos gestores municipais e uma garantia para os munícipes de Indaiatuba de que os recursos gerados por eles e cedidos à Prefeitura, na forma de impostos, estão sendo utilizados com rigor, planejamento, prudência e visão no futuro”.
A SESSÃO
Durante a 11ª sessão do ano, além das contas da Prefeitura, os vereadores aprovaram outros quatro projetos de lei e apresentaram 31 indicações ao prefeito e uma moção de pesar. Apresentada pelo vereador Arthur Spíndola, a moção faz referência ao falecimento de Elisabete Alberti de Castro Siqueira, ocorrido em 27 de abril.
Dentre os projetos de lei aprovados, destaque para o que torna obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção.
De acordo com Ricardo França, autor do projeto, além da exposição de motivos, a placa informativa deverá conter o telefone do órgão público municipal responsável pela obra e a data de início da paralisação. “É necessário que a administração pública aja com o máximo de transparência e zelo quando se trata do uso de recursos públicos”, reforçou o vereador.

SUGESTÕES

Das 31 indicações apresentadas e encaminhadas ao prefeito, foram selecionadas algumas:
HÉLIO RIBEIRO: Instalação de barreiras sanitárias nos acessos à cidade para conscientizar as pessoas a respeito das medidas de prevenção à pandemia do novo coronavírus;
LUIZ ALBERTO PEREIRA (CEBOLINHA): Revitalização e arborização da avenida Horst Frederico João Heer;
EDVALDO BERTIPAGLIA: Dar atenção à categoria dos profissionais de saúde e de apoio, visando assegurar a eles a prevenção à doença, por meio do fornecimento de equipamentos, insumos, materiais e capacitação, além de assistência de qualidade aos profissionais com suspeita ou com contaminação já comprovada;
MASSAO KANESAKI: Fazer com que as comunicações oficiais sobre a Covid 19 sejam acompanhadas por intérprete de libras;
RICARDO FRANÇA: Disponibilizar serviço de orientação e produção de currículos às pessoas de baixa renda no PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador;
LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Efetuar repintura de sinalização de solo em toda a extensão da rua Cristina Von Zuben Amstalden, na Vila Brizola;
JORGE LUIS LEPINSK PEPO: Criação de campanha de conscientização para que a população utilize os canais de atendimento a serviços essenciais para prevenção ao novo coronavírus;
ARTHUR SPINDOLA: Estabelecer parceria com o Sebrae para o desenvolvimento de um programa de fomento de crédito para micros e pequenos empresários durante a crise da Covid 19;
ALEXANDRE PERES: Firmar convênio com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar e obter eficácia no Programa Saúde da Família (PSF) no município, com vistas inclusive à redução da taxa de mortalidade infantil;
SILENE CARVALINI: Viabilizar a implantação de um segundo ecoponto de inertes na região da zona norte da cidade;
ADEILSON PEREIRA DA SILVA FIGURA: Plantio de árvores frutíferas no Parque Ecológico, desde a avenida Ário Barnabé até a estrada General Motors.