Condenados por violência doméstica não poderão ser nome de rua, decide a Câmara

Câmara também aprova priorização de vagas em cursos às mulheres vítimas de violência
Condenados por violência doméstica não poderão ser nome de rua, decide a Câmara
09/04/2024
Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (9) projeto de lei que veda a denominação de vias e logradouros públicos municipais com o nome de pessoa que tenha sido condenada pelo crime de violência doméstica contra a mulher.

Aprovado por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Wilson Índio da Doze salienta que o “poder público tem o dever de combater todas as formas de agressão contra as mulheres, mediante a instituição de políticas públicas que visem coibir a prática desse tipo de violência”.

De acordo com o Anuário da Violência no Brasil, a violência contra a mulher aumentou nos últimos anos. “Desde a promulgação da Lei Federal nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificador do crime de homicídio no Código Penal Brasileiro, houve um aumento deste tipo de delito no país”, explica Índio da Doze.

O parlamentar sublinha: “A violência contra a mulher muitas vezes ocorre dentro de sua própria casa. E não se pode permitir que alguém que cometa esse tipo de violência seja posteriormente homenageado, de forma pública, sendo nome de rua de nosso município”.
PRIORIDADE
Sobre o tema violência doméstica, a Câmara também aprovou na sessão de ontem projeto de lei que estabelece a priorização de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.

De autoria do vereador Alexandre Peres, o projeto objetiva promover a capacitação profissional das mulheres por meio de cursos gratuitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional. “E com isso – afirma o autor – estimular as mulheres a denunciar e enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas”.

Alexandre Peres observa que entre os muitos fatores que podem contribuir para que uma mulher permaneça em uma relação violenta está a dependência econômica de muitas delas com relação a seus parceiros.

“Nosso objetivo – reforça o vereador -- é ampliar a rede de proteção às mulheres, já ofertada no município pelo programa Caminho das Rosas, assegurando às vítimas condições de exercer os direitos e garantias fundamentais conferidas pela Constituição Federal, assistindo e preparando-a profissionalmente para reinserção no mercado de trabalho”.
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