Câmara institui Refis com dedução de até 90% da multa e dos juros

08/04/2025

Em regime de urgência e com os votos favoráveis dos 12 vereadores, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (7) a instituição do Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025 – que deduz até 90% da multa e dos juros moratórios dos débitos com o município liquidados em parcela única.

O Refis-2025 concede também dedução de multas e juros de 70% para o devedor que escolher a opção de pagamento do débito em até 18 parcelas mensais e de 50% para quem optar pelo parcelamento em até 36 parcelas. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a duas UFESP – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – (cada UFESP vale R$ 37,02).

A adesão ao Refis poderá ser proposta pelo devedor no período de 14 de abril (próxima segunda-feira) a 31 de outubro de 2025, e será considerada homologada com a liquidação do débito ou com o pagamento da primeira parcela nos casos de parcelamento.

Os débitos com o município passíveis de regularização são os referentes a IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024. Contas em atraso junto à autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – também poderão ser renegociadas pelos aderentes ao programa.

Para os débitos já ajuizados (ou seja, quando a cobrança por via judicial busca bens do devedor para pagamento da dívida), o Refis esclarece que o devedor é responsável pelo pagamento das custas e despesas judiciais e extrajudiciais antes da adesão ao programa.

OUTRAS MATÉRIAS

Além da instituição do Refis, os vereadores aprovaram na 7ª sessão ordinária do ano oito projetos de lei, sete moções e 95 indicações.

Por iniciativa do presidente Túlio Tomass do Couto, foi criado o Dia Municipal do Auxiliar de Desenvolvimento Educacional, também denominado monitor. A data visa, segundo o presidente da Câmara, reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais que, entre outras atribuições, auxiliam no suporte pedagógico e emocional das crianças com deficiência. A data será comemorada anualmente no dia 25 de março.

Proposto pelo vereador Sérgio Teixeira, o Projeto “Parque Vivo” de conscientização ambiental foi inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município. O projeto se encontra em sua sexta edição e consiste em uma caminhada com mutirão de limpeza nos parques e margens dos córregos. A caminhada será realizada anualmente no segundo domingo dos meses de junho e dezembro, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) e Dia do Reciclador e da Reciclagem do Lixo (22 de novembro).

Preocupados com o não cumprimento das leis municipais que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada a professores e estudantes, os vereadores Wilson Índio da Doze e Sérgio Teixeira propuseram a unificação das normas em uma só diploma legal. Estabeleceram ainda a aplicação de multa de 100 UFESP (R$ 3.700) para os que a descumprirem.

Foi aprovado por unanimidade em segunda e definitiva votação o projeto de lei que determina a utilização de pisos drenantes – isto é, que permitem a infiltração de águas pluviais – nas obras de execução dos novos estacionamentos públicos. De autoria do vereador Alexandre Peres, a proposta prevê também que os estacionamentos devam receber arborização. “Esta lei visa promover a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente”, afirma Peres.

Também foi aprovada em segunda votação a proposta que altera a redação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre políticas públicas voltadas aos esportes.

Pela nova redação, cabe à administração municipal incentivar a prática desportiva no ambiente educacional e entre as pessoas com deficiência, apoiar a formação de equipes competitivas nas categorias de base e dar suporte aos eventos de esportes de alto rendimento para equipes e entidades que representam o município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. A emenda foi apresentada pelo presidente Túlio Tomass do Couto e pelos vereadores Alexandre Peres, Hélio Ribeiro e Leandro Pinto.