Câmara amplia prazo para conclusão de prédios industriais no DIMPE II
27/05/2025
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (26) alterações na lei que autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal para instalação de micros e pequenas empresas no Distrito Industrial DIMPE II.
A lei foi alterada em dois dispositivos: a primeira mudança consiste na ampliação do prazo de 30 para 54 meses, contados da data do alvará de construção, para que as empresas concluam a edificação de seus prédios industriais e obtenham o Alvará de Habitação – também conhecido como “Habite-se” -- emitido pela Prefeitura. Foi mantida a multa de até 10% do valor do imóvel para os adquirentes que não cumprirem o novo prazo de construção.
A segunda mudança estabelece que os imóveis não poderão ser alienados ou locados pelos adquirentes antes do prazo de três anos, contados da data de emissão do alvará de funcionamento da empresa, sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Governo. A lei anterior estabelecia um prazo mínimo de cinco anos.
A flexibilização da lei foi requerida pelos empresários e avalizada pelo Executivo. “É sabido que desde a pandemia de covid as empresas vêm passando por dificuldades financeiras”, comentou o líder do prefeito na Câmara, vereador Luiz Alberto Cebolinha. “Por isso, muitos empresários não estavam conseguindo pagar as parcelas da aquisição do imóvel tendo que, ao mesmo tempo, arcar com os custos de construção”, afirmou.
Cebolinha observou também que as mudanças visam assegurar a continuidade dos empreendimentos: “Nosso objetivo é que as pequenas empresas possam iniciar suas atividades, gerar empregos e criar riqueza em benefício de todos”, reforçou.
O presidente da Câmara Túlio Tomass do Couto também elogiou a flexibilização das normas. “É necessário lembrar que as micros e pequenas empresas são, na maioria dos países, as que mais empregam e mais contribuem com impostos”, disse.
“O prefeito Custódio Tavares está de parabéns por demonstrar sensibilidade ao propor mudanças na lei com o intuito de incentivar, valorizar e apoiar a luta de quem empreende em nossa cidade”, frisou Túlio.