Aprovado projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados por injúria racial
05/08/2025
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (4), em primeira votação, projeto de lei que veda a nomeação em cargos comissionados de condenados por injúria racial ou por crimes de preconceito racial, étnico ou religioso.
O projeto de lei, de autoria do vereador Luiz Alberto Cebolinha, estabelece que a vedação terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e vigorará por cinco anos após o cumprimento integral da pena.
A restrição contou com apoio unânime dos vereadores, e vale para todos os postos comissionados da Prefeitura, do Poder Legislativo Municipal, do SAAE e da FIEC.
O autor esclarece que a proposta não possui caráter de pena adicional, mas sim de exigência ética e de idoneidade para o exercício de função pública comissionada. Cebolinha explica que as funções comissionadas são de livre nomeação e de livre exoneração. “Essa natureza discricionária das nomeações em cargos comissionados admite critérios objetivos de seleção por parte do Poder Público”, argumenta.
O vereador afirma também que a proposta fortalece o compromisso do município com o combate ao racismo estrutural. “É imperioso que reafirmemos diuturnamente o conteúdo da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação, bem como ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a injúria racial como um crime inafiançável e imprescritível”, observa.
A segunda e definitiva votação do projeto de lei deve acontecer na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 11.