Última sessão de Câmara do ano aprova 11 projetos

Onze projetos foram votados segunda-feira (14), durante a última sessão de Câmara do ano. Todos os projetos foram aprovados, entre eles o Projeto de Lei 165, que repassa a taxa referente à cobrança de iluminação pública ao Municípios, através do IPTU, e o PL 166, que dispõe sobre a criação de cargos na Guarda Municipal.

Sobre o Projeto 165, a taxa é referente ao IPTU e não a aumento da energia elétrica. Trata-se de um repasse, uma vez que aumentos dessa natureza não são determinados no âmbito municipal, mas estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica e o Governo Federal.

No total, essa taxa em Indaiatuba será equivalente a R$4,94 por mês, cobrados no IPTU e o projeto, de autoria do Executivo, precisa existir conforme determina a Lei de responsabilidade Fiscal.

Os vereadores também aprovaram projetos que repassam verbas para entidades do Município.

Foram votados e aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 0151/2015 do Executivo Municipal, que dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 6.444, de 18 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Mata Ciliar, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 0156/2015 do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0157/2015 do Executivo Municipal que dá nova redação a dispositivos do art. 2º, da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0158/2015 do Executivo Municipal, que autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias no orçamento vigente, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0159/2015 do Executivo Municipal, que dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos Loteamentos que especifica, para fins de lançamento de IPTU, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0160/2015 do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros municipais, vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem-Estar Social, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0161/2015 do Executivo Municipal que autoriza repasse de recursos financeiros estaduais vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem-Estar Social, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0162/2015 do Executivo Municipal que autoriza repasse de recursos financeiros federais vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem-Estar Social, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0163/2015 do Executivo Municipal que autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da “Associação Desportiva Indaiatubana – ADI”, no exercício de 2016, e dá outras providências. 

Foto: Rose Parra - ACS/CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI