Vereadores de Indaiatuba aprovam sete projetos
Sete projetos foram votados e aprovados pelos vereadores de Indaiatuba durante a 32ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 12 de novembro. O primeiro foi o projeto de Decreto Legislativo nº 15/2012 da Mesa da Câmara que altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 203/2012 que dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal de Indaiatuba licenciar-se do cargo. Aprovado votação única, o PDL prorroga a licença autorizada ao Prefeito por mais um dia, ou seja, do dia 10 a 18 de novembro de 2012.O projeto de Lei nº 94/2012 do Executivo Municipal dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.806 de 25/10/2010, que dispõe sobre placa indicativa de obra pública, e foi aprovado em segunda votação com a inclusão de uma Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes. Assim, o artigo 1º do referido projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - As placas indicativas de obra pública realizada com verbas Municipais ou de Convênio entre o Município, e outros entes públicos, poderão ter as mesmas dimensões das utilizadas pelo ente público parceiro ou financiador da obra."
A emenda também acrescenta um parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação: Parágrafo único: - Para o caso de inexistir padrão do ente público parceiro ou financiador da obra, as placas indicativas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões: largura de 6 metros, e altura de 2 metros.
Regime de Urgência
Três projetos de Lei foram votados e aprovados através de requerimento de Regime de Urgência. O PL nº 101/2012 do Executivo Municipal autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$ 2.799.118,31, destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria. A suplementação se dará com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de 2012.
O projeto de Lei nº 102/2012, também do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), aprovado pela Lei nº 5.959, de 08 de Dezembro de 2011, no valor de R$ 9.000.000,00, destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida autarquia. O valor dos créditos serão cobertos com recursos provenientes da redução das dotações orçamentárias descritas no Projeto de Lei.
Já o projeto de Lei nº 108/2012 da Mesa da Câmara Municipal autoriza a abertura no orçamento vigente, nas dotações ali descritas e codificadas da Câmara Municipal, crédito adicional suplementar no valor de R$ 590.001,26. O valor do crédito será coberto com recursos provenientes em igual valor das dotações da Câmara Municipal, também codificadas no texto do projeto. Trata-se, portanto, de um remanejamento de dotação orçamentária para adequação à política administrativa.
Projetos do Legislativo
O vereador Hélio Alves Ribeiro apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012 que dispõe sobre a concessão de Título Honoríficio de Cidadão Indaiatubano ao Sr. João Hélio Batista de Oliveira. Aprovado em votação única, o projeto homenageia o empresário do ramo alimentício que também se destaca pelas ações filantrópicas promovidas por sua rede de restaurantes, quando em determinada data reverte a renda da venda de esfihas de carne para a Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba (FEAI). Nos últimos seis anos foram doadas mais de 200 mil esfihas, sendo revertido mais de R$ 300 mil para entidades de Indaiatuba e Montes Claros (MG). A entrega de títulos honoríficos acontecerá em Sessão Solene a ser realizada no dia 7 de dezembro às 19h.
O projeto de Lei Substitutivo nº 96/2012 do Vereador Gervásio Aparecido da Silva disciplina a distribuição de panfletos promocionais, inclusive publicidade eleitoral, impressas no município de Indaiatuba. O projeto tem o objetivo de coibir o abuso praticado pelas entidades de propagandas promocionais com a distribuição de qualquer impresso, como folhetos, volantes, jornais de campanha, bandeiras, bottons, adesivos e, principalmente, "santinhos".
O acúmulo desse material nas vias e logradouros públicos, além de dificultar a locomoção, torna o piso escorregadio, suscetível a quedas, às vezes com graves consequências, como uma moradora da cidade de Campinas que veio a óbito após escorregar nesses materiais de publicidade no dia da eleição. Por outro lado, não podemos esquecer que, além da poluição visual causada, esses materiais, se não recolhidos com certa urgência, acabam levados paras as galerias de águas pluviais, causando o entupimento dos canos de tubulação e, consequentemente, as enchentes, exemplifica o vereador.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI