Quatro projetos de Lei são aprovados em segunda votação

Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de maio no Plenário Joab José Puccinelli, foram aprovados em segunda votação quatro projetos de Lei. Os vereadores também apresentaram 15 indicações e uma moção de Congratulações. O PL 50/2010, de autoria dos vereadores Fábio Marmo Conte e Helton Antônio Ribeiro, institui, no município de Indaiatuba, o Projeto de Prevenção de Acidentes que Vitimam Crianças. O projeto será desenvolvido nas escolas, creches e demais órgãos e instituições da administração pública municipal de educação e cuidados infantis existentes na cidade.

Os vereadores autores do PL justificam que esses acidentes ocupam o primeiro lugar nas causas de morte e incapacidade temporária e permanente em crianças e jovens, e são tidos como um grave problema de saúde pública. “A proteção da criança requer obrigatoriamente a participação não somente dos pais, mas também de sociedade”, explicam. Medidas de segurança no ambiente doméstico, incluindo protetores nas tomadas, cancelas em escadas, vigilância em situações que envolvem água (praias, lagos, piscinas, banheiras, poços, rios e até mesmo baldes) se fazem necessárias. “A educação para a segurança também é muito importante, ensinando as crianças a conviver com os diferentes riscos que as rodeiam: usar um fogão ou esquentador, atravessar a rua, encher uma banheira, etc.”, explicam.

O projeto de Lei nº 59/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao caput e ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 5.065 de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, foi aprovado em segunda votação. Assim, o inciso I do art. 2º passa a ter a seguinte redação: “dois representantes indicados pelo Poder Executivo, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação”.

O projeto recebeu uma emenda modificativa, do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho, que também acrescenta o inciso X: “um representante dos professores das escolas públicas estaduais municipalizadas, indicados pela Apeoesp, após eleição direta entre seus pares”. O vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira apresentou uma emenda aditiva que acrescenta o artigo 3º com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 0069/2010, do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 5.096 de 14 de março de 2007, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público em favor da “Associação Filantrópica e Assistencial Estrela de Indaiᔠe dá outras providências.

Também em segunda votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 0070/2010, de autoria do Executivo Municipal – revoga a Lei nº 4.856 de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da OSCIP – Organização Rainha Clemência e dá outras providências.

Foto: Andrei William-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI