Estudantes com deficiência terão 10% das vagas de estágio nos órgãos municipais

17/06/2025

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (16) projeto de lei que altera dispositivo da lei 8.091 de 2023 que dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela administração pública direta e indireta do município.

O novo dispositivo estabelece que a administração municipal, bem como seus órgãos autárquicos SAAE e FIEC, devem assegurar o percentual mínimo de 10% das vagas de estágio remunerado aos estudantes com deficiência. A lei original reservava a eles apenas 5% das vagas.

O autor do projeto, vereador Sérgio Teixeira, afirma que a alteração irá adequar a legislação municipal à legislação federal que também determina a concessão aos estudantes com deficiência de ao menos 10% das vagas de estágio remunerado.

Além disso a medida irá reforçar, segundo o autor, o compromisso de Indaiatuba com a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente público, “especialmente no que diz respeito à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.

O presidente da Câmara, Túlio Tomass do Couto, parabenizou os vereadores pela aprovação unânime da proposta. “Houve o entendimento consensual de que, além da compatibilização normativa, o projeto de lei do Sérgio Teixeira será fundamental para o fortalecimento em nossa cidade de uma política mais justa e alinhada aos princípios constitucionais e legais que regem os direitos das pessoas com deficiência”, disse.