Câmara cria Grupo de Trabalho de Proteção de Dados
Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira (8) a criação do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados. O projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora recebeu o apoio unânime de todo o plenário.
A existência desse grupo de servidores atende aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que regula as atividades de tratamento de dados pessoais – inclusive nos ambientes digitais. A norma estabelece regras de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção de informações.
Na justificativa do projeto, a Câmara esclarece que o trabalho do grupo consistirá, inicialmente, na implementação dos requisitos previstos em lei para evitar problemas judiciais derivados do tratamento inadequado de dados.
“A Câmara Municipal de Indaiatuba realiza o tratamento de diversos dados pessoais estando previsto na lei as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros”, menciona o texto.
Os vereadores apreciaram ainda outros 11 projetos na Ordem do Dia. De iniciativa da Câmara, foram aprovados projetos de Leandro Pinto (inclusão do Dia do Profissional de Administração no calendário de eventos), Alexandre Peres (alteração na definição de critérios para denominação de vias e logradouros, em segunda votação) e de Índio da Doze (regulamentação da publicidade em postos de combustível, em segunda votação).
Também foram apreciados dois projetos de iniciativa do Poder Executivo e matérias que designam nomes a logradouros.
Ao todo, foram apresentadas 90 indicações e 24 moções, além de 19 projetos que começaram a tramitar pelas comissões permanentes.
Homenagem
A Câmara prestou um minuto de silêncio em memória do pediatra Dr. Ângelo Fajardo Cury, que faleceu nesta quarta-feira em Indaiatuba. Colega do médico há mais de 30 anos, o vereador Othniel Harfuch sugeriu a homenagem, extensiva aos demais falecidos da semana.