Aprovada a obrigatoriedade de supermercados terem carrinhos para pessoas com deficiência

Durante a sessão ordinária, vereadores aprovaram ainda outros seis projetos de lei
Aprovada a obrigatoriedade de supermercados terem carrinhos para pessoas com deficiência

Imagem: reprodução

Por unanimidade, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (20) projeto de lei que obriga supermercados e similares a disponibilizarem ao menos 5% dos carrinhos de compra colocados à disposição dos consumidores com adaptações para uso de pessoas com deficiência.
Pelo projeto de lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometa a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
De acordo com o vereador Leandro Pinto, autor do projeto, medidas semelhantes já vêm sendo adotadas por outros municípios e, de forma voluntária, por redes de supermercados que “possuem consciência com relação à importância da acessibilidade de todos”.
A medida estabelece sanções para os estabelecimentos que deixarem de cumprir com a obrigatoriedade. Para a primeira autuação da fiscalização municipal, prevê-se uma advertência. A seguir, serão impostas sanções pecuniárias e administrativas: multa de mil reais por carrinho de compra não adaptado; multa de dois mil reais, em caso de reincidência; suspensão das atividades por até 30 dias, em nova reincidência, e cancelamento definitivo do Alvará de Licença, no caso de descumprimento das determinações anteriores e nova infração.
Para entrar em vigor, o projeto depende de uma segunda aprovação em plenário -- que deve ocorrer na sessão da próxima segunda-feira -- e, em seguida, ser sancionada pelo prefeito Nilson Gaspar.

NO CALENDÁRIO
Na sessão de ontem foram instituídas e incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município mais três datas:
Um deles é Dia em Comemoração ao Aniversário da Escola Estadual Dom José de Camargo Barros, a ser celebrado anualmente em 8 de junho, data em que a escola foi fundada 72 anos atrás. O autor da proposta, vereador Sérgio Teixeira, ressalta que o Dom José foi o primeiro ginásio estadual instalado no município, resultado do empenho de Miojo Takahara, do então deputado Archimedes Lamoglia e do governador Adhemar de Barros. “Reverenciar essa catedral do saber e a congregação de professores que constituem seu corpo docente é um momento ímpar na historiografia e na memória de nossa cidade”, exulta o legislador, que é professor e leciona em escolas locais. “E que o lema do Dom José ‘Non scholae sed vitae discimus’ (Não aprendemos para a escola, mas para a vida) seja também reverenciado por esta Casa de Leis”, completa.
Outra data instituída foi a Semana de Diagnóstico e Prevenção à Cegueira por Catarata e Glaucoma. A vereadora Ana Maria dos Santos, autora da proposta, diz que estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) destacam que a catarata é responsável por 47,8% dos casos de cegueira no mundo, acometendo principalmente pessoas idosas. Já o glaucoma também pode causar cegueira se não for tratada a tempo, pois 80% dos casos não apresentam sintomas no início da doença. A instituição da data prevê a realização de testes de acuidade visual para os participantes da Semana e de palestras educativas sobre a importância do diagnóstico precoce como a principal forma de barreira à perda da visão.
Por fim, foi aprovado o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. O vereador Alexandre Peres observa que estimativas apontam que uma em cada quatro mulheres sofrem de depressão pós-parto. “No entanto, nem sempre a doença é diagnosticada, muito menos tratada adequadamente e em tempo, mal que é agravado após o nascimento do bebê e em consequência das mudanças na rotina de vida da mãe”, afirma. A proposta prevê a promoção de palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, caminhadas, ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.

OUTRAS MATÉRIAS

Na sessão -- a 17ª ordinária do ano -- foram apresentadas 65 novas matérias, entre indicações e moções. Conheça algumas delas:

ESPAÇO PET

Pepo Lepinsk sugeriu ao prefeito Nilson Gaspar a implantação de um Espaço Pet no Parque Ecológico do Buru. De acordo com o presidente da Câmara, o aumento do número de cães e gatos nos lares brasileiros e a elevação dos pets ao status de membros da família vêm gerando mudanças nos espaços públicos de convivência, que passaram a contar com os chamados “espaços pet” -- locais reservados para que pessoas passem mais tempo com seus animais de estimação sem ser preciso que abram mão do próprio lazer.  

ECOPONTO

Wilson Índio da Doze propôs a instalação de um ecoponto subterrâneo próximo ao “estacionamento da figueira” no Parque Ecológico e da Alça Nilson Cardoso de Carvalho. O ecoponto – explica o parlamentar – é o local adequado para o descarte de materiais que podem ser reciclados, como papel, vidro, metais e óleo de cozinha devidamente acondicionado, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.

CANALETA

Luiz Carlos Chiaparine solicita a manutenção da canaleta de escoamento de água pluvial instalada no cruzamento das ruas Hermínio Steffen e Vitório Soster, no Jardim Regina. Segundo o vereador, a canaleta está muito profunda, o que causa o empoçamento de água, mau cheiro e a proliferação de mosquitos.

AGROTÓXICOS

Arthur Spíndola defende a instituição de uma zona livre de agrotóxicos no município.  De acordo com o Censo Agropecuário do IBGE de 2017 – lembra o legislador --, Indaiatuba possui 32 hectares de “sistemas Agoflorestais”, que agregam à propriedade maior diversificação econômica, ao mesmo tempo que promovem a recuperação do solo e de áreas degradadas. Isso revela que aproximadamente ¼ das propriedades rurais do município cumprem o principal passo rumo à organicidade de sua produção, que se caracteriza pela não utilização de agrotóxicos. Spíndola reproduz observação feita pelo engenheiro agrícola e agrofloresteiro indaiatubano Bruno Cheracomo: “Uma zona livre de agrotóxicos dá uma confiança maior ao consumidor de que as operações agrícolas ao redor das propriedades não irão afetar a organicidade dos produtos consumíveis. Isso porque, dependendo da escolha do dia ou do método de aplicação de fertilizantes ou de agrotóxicos, pode ocorrer um evento chamado deriva, que consiste no espalhamento de partículas do agrotóxico para outra área. E se essa área for orgânica, pode representar um problema para ela tanto na produção quanto na certificação de seus produtos”.

PEDESTRES

Othniel Harfuch indicou a implantação, em todas as ruas do bairro Cidade Jardim, de acessos para pedestres à pista de caminhada. O vereador comenta que praticantes de caminhada, deficientes e pessoas com limitações físicas chegam à pista de caminhada por meio de trilhas precárias nos canteiros das ruas, com risco de sofrerem acidentes.

REGIONAL

Alexandre Peres sugere que o município reivindique junto ao governo do estado a construção de um hospital regional. Para o vereador, a demanda por atendimentos médicos em Indaiatuba tem aumentado de forma significativa nos últimos anos, tanto na rede pública quanto na rede particular. O hospital estadual regional, na opinião de Peres, ofereceria pronto atendimento 24h e atendimento de casos clínicos crônicos, para internação de longa permanência.

CONVERSA

Silene Carvalini propõe a criação do projeto “Roda de Conversa na Escola”. O objetivo da proposta – afirma a parlamentar – é oferecer aos alunos assuntos dentro do universo deles, no qual possam expor seus conflitos, e promover a oportunidade de serem ouvidos e de aprenderem a ouvir e respeitar o próximo em suas diferenças, ofertando-lhes o apoio psicológico necessário. “A Roda de Conversa é essencial para que o aluno se sinta ouvido e aceito”, reforça.

PATINS

Sérgio Teixeira requer o fechamento da faixa de rolagem de uma das avenidas para a prática de patins ou de patinetes às quartas-feiras, das 19h às 22h, e aos domingos e feriados nacionais, das 6h às 12h. Grupos de praticantes de patins e de patinetes apontaram a necessidade de um local específico e mais seguro para a prática do “Patins Street” no município – enfatiza o vereador.

INTEGRATIVAS

Ricardo França indica a implementação de procedimentos terapêuticos previstos na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, bem como ampla divulgação das práticas integrativas oferecidas pela rede municipal. “Embora a Secretaria Municipal de Saúde ofereça algumas práticas integrativas na Atenção Básica, como o caso de terapia comunitária, auriculoterapia, aromaterapia, meditação e acupuntura, devemos considerar que a maioria da população não possui o conhecimento sobre a disponibilização desses procedimentos em unidades básicas de saúde”, afirmou.

COLOSTOMIA

Ana Maria dos Santos defende a ampliação ou a construção de uma nova unidade ambulatorial para realização de exames de colostomia e endoscopia. Relatos de munícipes demonstram – segundo a legisladora – que há uma longa fila de espera para o agendamento do exame de colostomia e endoscopia. Há munícipes que aguardam meses pelo exame, com o agravamento de seu estado – afirma Ana Maria.

ACESSIBILIDADE

Hélio Ribeiro solicita a construção de rampa de acessibilidade ou de escada com corrimão no canteiro central da avenida Clóvis Ferraz de Camargo, onde ocorre a intercessão em T com a rua Edeltrudes de Souza de Oliveira. O vereador destaca que a intervenção irá assegurar que as pessoas atravessem de uma mão para outra da via de forma adequada e segura, evitando-se qualquer tipo de acidente. Atualmente os moradores da região se utilizam de um barranco cavado manualmente como escada improvisada.

SEGURANÇA

Leandro Pinto propõe a instalação de câmera de segurança e monitoramento em frente ao número 277 da avenida Coronel Estanislau do Amaral, em Itaici. De acordo com relatos de moradores e comerciantes da região – observa o parlamentar --, manobras irregulares de veículos são frequentes na alça de acesso para a entrada no condomínio Residencial Village Azaleia, com o consequente aumento da ocorrência de acidentes.