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Edital para conhecimento dos Munícipes da realização de Audiência Pública: Projeto de Lei no. 54/2019, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), bem como nos termos do artigo 71, “alínea “d” das Instruções no. 2/2008 – Área Municipal, do Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Indaiatuba, através da Presidência e da Comissão de Finanças e Orçamento, promoverá no próximo dia 31 de maio de 2019, das 14h às 16h, audiência pública na sede da Câmara, sito à Rua Humaitá, no. 1167, centro, nesta cidade de Indaiatuba/SP, – “Plenário Joab José Pucinelli”. Indaiatuba, 24 de abril de 2019. Hélio Alves Ribeiro Presidente da Câmara Municipal João de Souza Neto Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Cronograma Audiência Pública LDO/PL no. 54/19 31/05/2019 – Câmara Municipal de Indaiatuba Plenário “Joab José Pucinelli” Rua Humaitá, no. 1167, centro. 14h – Inicio 14h – 14h15 – Registro de Presença e Identificação Obs: Pessoas jurídicas, o representante legal deverá estar presente no ato do registro da presença. 14h15 – 15h – Composição da Mesa e Apresentação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15h – 15h15 – Inscrições dos presentes para apresentarem suas contribuições ou esclarecimentos 15h15 – 15h30 – Manifestação oral dos inscritos, entregas das manifestações por escritos e respostas a pedidos de esclarecimentos 15h30 – Encerramento pelo Presidente da Audiência Indaiatuba, 24 de abril de 2019. Hélio Alves Ribeiro Presidente da Câmara Municipal João de Souza Neto Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento