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Coletânea Calendário Oficial
Lei Organica Municipal: Localizado em Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI N° 1402/75: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
Projeto de Lei no. 61/2021: Localizado em Portal da Transparência / Audiência Pública / Audiências PPA/LOA/LDO - realizadas até outubro de 2023
ROTEIRO_20_SESSAO_ORDINARIA_DATA-12-08-13.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2013 / Sessões Ordinárias
ROTEIRO_05_SESSAO_EXTRAORDINARIA_DATA-29-06-15.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2015 / Sessões Extraordinárias
ROTEIRO_07_SESSAO_ORDINARIA_DATA-07-04-14.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2014 / Sessões Ordinárias

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			Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
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