Seis projetos são aprovados durante 14ª sessão de Câmara

Quatro projetos foram aprovados em regime de urgência especial
Seis projetos são aprovados durante 14ª sessão de Câmara

Foto: Anselmo LDC/ACS-CMI

A Câmara de Indaiatuba aprovou segunda-feira (27) seis projetos de lei, quatro deles em regime de urgência especial. A propositura mais debatida foi o projeto de lei 87, do Executivo Municipal, que autoriza o repasse de recursos financeiros em favor da Fundação Leonor de Barros Camargo (Hospital Augusto de Oliveira Camargo). O projeto foi aprovado em regime de urgência, com um voto contrário.

Outros três projetos do Executivo, também foram aprovados em regime de urgência especial: Projeto nº 63, que institui o 'Programa Reforma Fácil' e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando melhoria das habitações populares; projeto de lei complementar nº 2, que altera as Leis Complementares n° 7, de 5 de janeiro de 2009, n° 24, de 10 de dezembro de 2014, n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e n° 47, de 20 de dezembro de 2018; e projeto de lei complementar nº 3, que acresce o parágrafo único ao artigo 27 da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2018.

Outros dois projetos foram aprovados em segunda votação: PL Nº 61, do Executivo Municipal, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 5.146, de 19 de junho de 2007, que proíbe a realização no Município de eventos e festas de longa duração, que ultrapassem 10 (dez) horas de atividades dançantes ininterruptas; e PL nº 66 -- também do Executivo -- que  dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.007, de 04 de novembro de 1983, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade.