Sancionada lei que regulamenta descarte de pilhas, lâmpadas e baterias em Indaiatuba

O Poder Executivo sancionou nesta quarta-feira, dia 5, a Lei 6.987/2018 do vereador Alexandre Peres que regulamenta o descarte de pilhas, lâmpadas e baterias, disciplinando o papel dos comerciantes destes tipos de material crucial para a preservação adequada do meio ambiente, em consonância com a Lei federal 12.305/2010 e com a Instrução Normativa 8/2012 do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), que tratam da destinação deste tipo de resíduos.

“A discussão não é nova e também por isso a lei é necessária: para disciplinar o processo, atribuindo responsabilidades e forma de gerenciamento”, justifica o vereador. As pilhas, lâmpadas e baterias citadas na lei devem ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam, que terão até 180 dias após a publicação da Lei para se adequar, uma vez que passam a ser obrigados a receber tais produtos.

“Pilhas e baterias possuem chumbo, cádmio e mercúrio em suas composições, e estes compostos são extremamente nocivos ao meio ambiente, comprometendo solo e água por gerações”, comenta o vereador. Produtos eletroeletrônicos que também possuam tais compostos integrados em sua estrutura devem seguir a Lei, ou seja, devem ser encaminhados ao local onde foram adquiridos ou a uma assistência técnica autorizada para, em seguida, serem devolvidos aos fabricantes ou importadores, de acordo com cada caso a fim de terem a destinação final adequada.

Os responsáveis em receber tais produtos do consumidor devem estar identificados como “Ponto de Coleta”, caso contrário podem receber advertência, multa e até mesmo suspensão do alvará, o mesmo acontece se houver recusa em receber os materiais. “Vamos aprender mais esta importante lição para preservar o meio ambiente e continuar a garantir um futuro melhor para todos”, finaliza o Peres.

Com informações: Assessoria do vereador