NOTA OFICIAL

Tendo em vista algumas postagens em redes sociais ocorridas durante a semana, a Câmara de Indaiatuba vem a público esclarecer:

1. O benefício de pagamento referente à cesta de Natal, pago apenas uma vez no ano, é exclusivo dos servidores municipais, não sendo recebido pelos vereadores de Indaiatuba
2. O benefício tem previsão legal, tendo sido instituído há 36 anos pela Lei nº 2013 de 1983, estendido a todos os servidores do município, e regulamentado pelo Poder Legislativo através da Resolução 51/2010.
3. De acordo com a previsão legal, o valor do benefício deverá ser fixado anualmente por meio de ato da Mesa Diretora, o que de fato aconteceu pelo Ato nº 007/2019.
4. A Mesa Diretora, atendendo aos anseios dos servidores do Poder Legislativo e em homenagem à eficiência demonstrada durante o exercício – eficiência reconhecida pela população e pelos órgãos de controle – e considerando o valor do benefício estabelecido em 2018 e a variação da inflação no período, decidiu conceder uma valorização de apenas 6,98%, o que se traduz numa medida justa para o servidor público.
5. A Câmara de Indaiatuba é considerada uma das que menos gastam em toda a Região Metropolitana de Campinas, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de SP; índice alcançado graças aos esforços de toda a equipe e a transparência das ações administrativas.