Na 31ª sessão foram aprovados 8 projetos de lei e apresentadas 69 proposituras

            Além da lei que dispõe sobre medidas de combate à dengue (ver texto nesta página), os vereadores aprovaram na 31ª sessão do ano, realizada segunda-feira (4), 7 projetos de lei e apresentaram mais 69 proposituras, entre projetos, indicações e moções de congratulações e de pesar.

            Conheça os projetos aprovados:

1. Aprovado em regime de urgência projeto de lei do vereador Arthur Spíndola que declara de utilidade pública a ONG Anjos de Patas, associação sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, com a finalidade de proteger animais em situação de risco, resgatando-os e oferecendo-lhes atendimento médico veterinário, vacinação e esterilização para posterior encaminhamento para adoção responsável. Atualmente a ONG Anjos de Patas é a entidade que mais abriga animais no município: mais de 200. 
2. O vereador Alexandre Peres recebeu o apoio unânime para a denominação de duas vias: da rua Harue Pecht, antiga rua 1 do Jardim Residencial Maria José, e da rua Aristi Barnabé, atual rua 1 do Jardim das Gaivotas;
3.  Projeto do vereador Ricardo França foi aprovado em segunda votação. Trata-se da obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, assim como a Câmara Municipal, passarem a gravar em áudio e vídeo as licitações públicas. As gravações deverão ser disponibilizadas na íntegra, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada sessão de licitação e ficarem arquivadas por pelo menos 5 anos;
4. Ratificada em 2ª votação a posição favorável dos vereadores sobre proposta de Ricardo França sobre a afixação de cartaz informando os números de telefone e endereços dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município;
5. Autorizada, em 2ª votação, a transposição e transferência de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação;
6. Aprovada, em 1ª votação, a obrigatoriedade de afixação, em todos os hospitais e unidades básicas de saúde, de cartaz informando o serviço de Disque Denúncia Nacional para os casos de violação dos direitos humanos no município. Pelo projeto de lei do vereador Ricardo França, o não-cumprimento da lei acarretará multa de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo a cada 30 dias de descumprimento;
7. Em 1ª votação foi aprovada a elevação da alíquota de contribuição para a Assistência à Saúde dos servidores efetivos da Prefeitura, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal. Pelo texto, a contribuição corresponderá à alíquota mínima de 1%, incidente sobre a totalidade da base salarial do servidor, inclusive quando decorrente do exercício de cargo comissionado ou de confiança. A nova alíquota será cobrada a partir de 1º de março de 2020 e atende à solicitação do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba (Seprev).

Projetos de lei

EXECUTIVO MUNICIPAL: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados;

LUIZ ALBERTO PEREIRA: Denomina Rua Lázaro Job Kinoch o sistema de lazer que especifica; e denomina Vereador Antônio Bicudo de Almeida o próprio municipal que especifica.

Indicações

EDVALDO BERTIPAGLIA: Disponibilizar mais funcionários na Farmácia Popular da Morada do Sol, visando agilizar o atendimento da população;  implementar um sistema de prescrição médica eletrônica, visando à desburocratização na retirada de medicamentos, agilizando o atendimento; tomar providências urgentes visando ao aumento da segurança nas imediações da Rua Francisco Denny, Jardim Eldorado; voltar a disponibilizar agentes de trânsito na região das obras da Avenida Coronel Antônio Estanislau do Amaral, especificamente no acesso com a Rua Laura Fahl Correa, visando a uma maior fluidez no trânsito e à segurança dos motoristas; e interceder junto à empresa CPFL para resolver problema de constante queda de energia na região do Jardim Portal dos Ipês;

LUIZ ALBERTO PEREIRA: Realizar a manutenção da capa asfáltica por toda a extensão na rua Eurico Primo Venturini; efetuar melhorias na sinalização de trânsito e na faixa de pedestres elevada na Rua Almirante Tamandaré, nº 802; efetuar melhorias na sinalização de solo (pintura) para pedestre e "Pare" por toda a extensão da Avenida Geraldo Hackmann (Boulevard);

ALEXANDRE CARLOS PERES: Substituir a iluminação da Avenida Itororó por lâmpadas de LED; viabilizar junto ao governo do estado e aos municípios do entorno a construção de um Hospital Regional em Indaiatuba; disponibilizar linha de transporte coletivo urbano municipal para atender moradores do bairro Nova Veneza e imediações; fiscalizar / acompanhar o processo de plantio (ou replantio) de árvores dos processos de compensação ambiental, durante, no mínimo, 3 anos para garantir que as mudas “pegaram; divulgar nos aparelhos de TV, em locais públicos, como funciona a consulta à Fila da Saúde, de acordo com a Lei 6.764 de 2019;  e intensificar as rondas policiais preventivas no Jardim Veneza e Nova Veneza;

RICARDO LONGATTI FRANÇA, HÉLIO ALVES RIBEIRO: Verificar a viabilidade de implementar eventos culturais com atrações típicas da tradição nordestina.

ADEILSON PEREIRA DA SILVA: Modificar todas as pistas de rolamento, semáforos, ciclovia, faixas, etc, na parte inferior do Elevado do Jd. Hubert; trocar a iluminação de toda a extensão da Rua João Martini; disponibilizar mais linhas de ônibus para o bairro Portal do Sol; efetuar melhorias no acesso ao Parque Ecológico, próximo à confluência da Rua Maria Olivatto de Souza com Joaquim Emigdio de Campos Bicudo, Jd. Monte Verde; melhorar o trânsito na Rua das Camélias, Vila São José;

CÉLIO MASSAO KANESAKI: Implantar, em banheiros públicos, cadeirinhas acopladas ao lado do vaso sanitário, como as usadas no Japão, para que, enquanto os pais ou responsáveis fazem suas necessidades, a criança esteja ao lado; implantar lixeiras transparentes para coleta de diversos tipos de materiais, para que as pessoas possam visualizar o material descartado, como as usadas no Japão; criar uma ação conjunta e anual entre as Creches e EMEBs de Indaiatuba para que sejam feitas feiras de troca de brinquedos, aos moldes da que foi realizada no dia 26/10, na Praça da Liberdade; instalar lombadas de superfície no entorno do Parque Ecológico, na altura do Jardim Esplanada I e II;

JOÃO DE SOUZA NETO: Adquirir cadeiras de rodas, cadeiras de banho e camas hospitalares para empréstimo ou direcionar verba para locação dos equipamentos pelos cidadãos; construir um mercadão municipal no município de Indaiatuba; fazer todos os reparos na delegacia de polícia do município de Indaiatuba; instalar um ponto do Projeto Ecobike próximo ao Parque Corolla; tornar sentido único o trecho da avenida Engenheiro Fabio Roberto Barnabé, que se inicia na Rua Antonio Angelino Rossi e termina no farol, próximo ao Parque Corolla; fiscalizar os reparos feitos pela empresa;

LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Instalar ar-condicionado no refeitório dos funcionários da Secretaria de Obras – SEMOP;

JORGE LUIS LEPINSK: Estender o horário de funcionamento do Hospital Dr. Renato Riggio (Dia), para atender a população para cirurgias de pequeno porte; criar o espaço necessário ao embarque e desembarque de portadores de limitações físicas, psicomotoras e similares, defronte à entrada de todas as EMEBs, creches, escolas públicas, escolas particulares e instituições de ensino e afins; interceder junto ao estado para a construção de uma base do corpo de bombeiros e resgate móvel no Distrito Industrial; contratar mais veterinários para atender no CRA Indaiatuba; criar normas para restringir o tráfego de veículos de cargas nas ruas principais do centro, em horários de pico; instalar uma academia ao ar livre no bairro Jardim das Andorinhas; criar estratégias para alinhar escola e a família dos alunos sobre a prevenção do uso de drogas;

RICARDO LONGATTI FRANÇA: Afixar placas informativas mais resistentes nas áreas de alerta e ampliar as ações de orientação sobre os riscos de contágio da febre maculosa para os finais de semana, em razão dos turistas que visitam o município; verificar a possibilidade de ampliar o número de exposições temáticas e temporárias no Casarão Pau-preto, sobretudo, em parceria com curadores que atuam nos grandes museus e espaços de arte de nosso país; interceder junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para melhorias no Cartório Eleitoral de Indaiatuba; examinar a viabilidade de instalação de uma base de atendimento médico no Parque do Mirim; efetuar a manutenção e a revitalização da Praça Rui Barbosa; realizar ações educativas para conscientização dos usuários do transporte público sobre o uso prioritário dos assentos reservados e a preferência no embarque para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo;

ARTHUR MACHADO SPINDOLA: Criar projetos de hortas urbanas; intervir junto ao governo do estado e viabilizar uma unidade do SENAC para Indaiatuba; expandir para ONG's e entidades conveniadas a "chipagem" de animais para adoção; melhorar a segurança para os ciclistas na Rota dos Cavaleiros; construir um sistema de lazer na área Institucional 2, localizado no Jardim Santorini;

Moções

LUIZ ALBERTO PEREIRA: Congratulações aos senhores Gilberto José Alves e Eduardo Monteiro Pieroni pela 3ª Edição do "Um dia Feliz".

HÉLIO ALVES RIBEIRO: Congratulações à Sr.ª Estrogilda Teodora dos Santos, que há 13 anos é instrutora de cursos de panificação e confeitaria na Casa da Providência; congratulações a Sr.ª Sebastiana Mello da Rosa, que aos 80 anos de idade fez o curso de panificação na Casa da Providência; e congratulações a Sr.ª Edilene Cristina Wolf, por se tornar Assistente Social da Volacc (Voluntárias de Apoio no Combate ao Câncer).

CÉLIO MASSAO KANESAKI: Congratulações aos Organizadores do IX Campori de Jovens Edição Urbana, da Igreja Adventista;

ALEXANDRE CARLOS PERES: Congratulações a Mathilde Heiden Cheskys pela vitória no XXI Miss Terceira Idade, realizado pelo Fundo Social de Solidariedade (Funssol), no dia 27 de outubro, no Centro Integrado de Apoio à Educação de Indaiatuba (CIAEI); congratulações a todos os funcionários do SAAE membros da CIPA da Vila Avaí, por terem promovido a "Semana de Prevenção de Acidentes e Promoção da Saúde do Trabalhador Público Municipal", ocorrida entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro de 2019; congratulações ao senhor Manoel Inácio de Farias pela vitória no XXI Mister Terceira Idade, realizado pelo Fundo Social de Solidariedade (Funssol), no dia 27 de outubro, no Centro Integrado de Apoio à Educação de Indaiatuba (Ciaei).

JOÃO DE SOUZA NETO: Congratulações a Sr.ª Priscila Martins, pelos trabalhos desenvolvidos no evento do dia 25/10/2019 em prol do Outubro Rosa.

JORGE LUIS LEPINSK: Congratulações à Assembleia de Deus Leão de Judá, pelo 9° aniversário do círculo de oração Rosa de Saron;

LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Congratulações a todos os funcionários do Hospital Dia, pelos excelentes serviços prestados à população; congratulações a Jaqueline Queiroz Carlos da Mota pelos excelentes serviços prestados como coordenadora do Hospital Dia; congratulações ao excelentíssimo Prefeito Nilson Alcides Gaspar, pela inauguração da Residência Inclusiva no dia 26 de outubro de 2019.

ALEXANDRE CARLOS PERES: Pesar pelo falecimento de Maria Alves Moreira, ocorrido no dia 31 de outubro de 2019.