Lei sobre Microcervejaria em Indaiatuba é complementada

            De autoria dos vereadores Alexandre Peres (SD) e Massao Kanesaki (DEM), a nova lei  normatizou quais números da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) são aplicáveis as microcervejarias de Indaiatuba. 

            A CNAE, que tem como objetivo categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo profissionais autônomos em códigos de identificação utilizados nos cadastros e registros da administração federal, estadual e municipal, deve ter como foco, de um lado - para o poder público,  proporcionar melhorias na gestão tributária, controlando ações fraudulentas e por outro lado, para o empreendedor,  prever e arcar com os tributos evitando sérios problemas fiscais.

             Deixando normatizado, através desta proposição, quais são os CNAEs aplicáveis para as microcervejarias, ambas as partes envolvidas ficam reservadas de suas funções em total conformidade, esclarece um dos autores do projeto, Alexandre Peres.