Aprovada isenção de pagamento do ITBI para moradias construídas em parceria com a Prefeitura
Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei do Executivo que isenta do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) todas as famílias que adquiriram unidades habitacionais em empreendimentos considerados de interesse social, construídos em parceria com a Prefeitura.
A lei anterior, de 2008, só isentava do pagamento do ITBI os adquirentes de imóveis de empreendimentos edificados após a vigência da lei. Com isso ficaram de fora do benefício milhares de famílias que haviam comprado a moradia em conjuntos habitacionais populares mais antigos, como Cecap 1, 2 e 3, Cocais 1 e 2, João Pioli, Lúcio Artoni e vários outros.
Para o vereador Pepo, que coordenou a elaboração da lei no período em que foi secretário de habitação, a lei aprovada segunda-feira (14) “veio evidenciar que em Indaiatuba o entendimento dos gestores é a de que moradia é prioridade absoluta. Por isso que a nova lei beneficia os casos antigos e as construções futuras, como as dos empreendimentos denominados Jardim das Gaivotas (177 casas) e Parque Imperattore (224 apartamentos), projetos que estão em andamento e cuja previsão de entrega das unidades é para o primeiro semestre de 2020”.
O ITBI é um imposto municipal, que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Em Indaiatuba a alíquota cobrada pela Prefeitura é de 2%. Um exemplo: para um imóvel de valor venal de R$ 150 mil, o valor a ser pago de ITBI ao município é de R$ 3 mil.
Segundo a nova lei, a isenção só será facultada na primeira transmissão da propriedade perante o Registro Imobiliário. “Transações posteriores – esclarece Pepo – serão tributadas normalmente”.
Na 28ª sessão foram apresentadas 47 indicações
Na sessão de segunda-feira (14), a 28ª do ano, os vereadores apresentaram 47 indicações de obras, serviços e ações, a serem encaminhadas ao prefeito. Destaque para 3 sugestões do vereador Alexandre Peres, elaboradas com base em indicações apresentadas pelo estudante Jonathan Gonzaga, da escola Professora Maria Bernadete Amgarten Peres, em sessão simulada do Parlamento Jovem. São elas: 1) substituição da iluminação do Terminal “Cristo” por lâmpadas de LED; 2) manutenção e melhoria na iluminação pública em todo o Floresta Parque, entre os Jardins São Conrado, Paulista e Paulista II; e 3) instalação de lixeiros nos pontos e paradas de ônibus que possuam estrutura para tal.
ALEXANDRE CARLOS PERES: Realizar estudo de viabilidade técnica para urbanização de área institucional no Jardim Camargo Andrade; implantar parque infantil e academia ao ar livre no bairro Jardim dos Sabiás; realizar estudo para revitalização da Praça Andrea Maria Bonachela; implementar a CIPA - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes no âmbito da Administração Municipal, mais especificamente em processos com maiores riscos e perigos; realizar manutenção e melhoria na iluminação pública em todo o Floresta Parque, entre os Jardins São Conrado, Paulista e Paulista II; substituir a iluminação do Terminal “Cristo” por lâmpadas de LED; instalar lixeiras nos pontos e paradas de ônibus que possuam estrutura para tal.
HÉLIO ALVES RIBEIRO: Ampliar o Projeto do Ponto Verde para as demais localidades da cidade; realizar construção de uma área de lazer para crianças na Associação Sobrasil — Sociedades de Bairro- Jd. Brasil; fazer demarcação (vertical) das faixas de sinalização de trânsito em toda a extensão da avenida Presidente Vargas; colocar sinalização visual no canteiro central da avenida Conceição, cruzamento com a rua Nove de Julho, Jardim Dom Bosco; e tornar mão única a rua Luiz Casagrande, Vila Suíça, travessa que se localiza frente ao condomínio Maison Du Parc.
CÉLIO MASSAO KANESAKI: Implantar estacionamento 45 graus no lado direito da Rua Pará, ao lado do Centro Esportivo, desde a Rua Bahia até a Rua Paraná; recapear a Rua das Camélias em toda sua extensão, devido às várias ondulações e buracos existentes na pista pelo trânsito volumoso de veículos oriundos da zona sul, sentido centro da cidade; reduzir os limites de velocidade de 60 km/h para 40 km/h nas Avenidas: Av. Presidente Kennedy (próximo ao Carrefour), Av. Presidente Vargas e Av. Visconde de Indaiatuba; e colocar vídeo legendado com o Hino Nacional e o Hino de Indaiatuba nos eventos da Câmara e da Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
RICARDO LONGATTI FRANÇA: Realizar melhorias nos equipamentos urbanos existentes no Bairro Parque das Bandeiras Câmara Municipal de Indaiatuba Estado de São Paulo; examinar a viabilidade de incluir a instalação do sistema de fiação subterrânea como cláusula de contrato nas próximas obras para revitalização das vias públicas; realizar a adaptação dos prédios públicos em conformidade com as normas previstas na Lei Federal 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade); realizar a fiscalização dos equipamentos de ar condicionado da frota de ônibus que realiza o transporte público municipal; verificar a viabilidade de ampliação do Terminal Rodoviário "Vereador Maurílio Gonçalves Pinto"; substituir gradualmente na rede municipal de ensino o quadro-negro convencional pelo modelo de lousa branca com canetas hidrográficas; e instalar semáforo de pedestres na Avenida Presidente Vargas, altura do número 3041.
ARTHUR MACHADO SPINDOLA: Melhorar a iluminação em toda a extensão da Avenida Higienópolis; desenvolver um aplicativo de sistema integrado ao COI para denúncia de roubos/furtos de automóveis; realizar audiência pública para debater o decreto n° 17.767 de 30 de agosto de 2019, que regulamenta a progressão dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e da Guarda Civil de lndaiatuba; e desenvolver sistema de aplicativo "Turismo Indaiatuba".
ADEILSON PEREIRA DA SILVA: Efetuar a troca do poste de energia elétrica localizado na Rua Cristal, próximo ao número 145, Recreio Campestre Jóia; mudar o sentido da Rua Álvaro Augusto Ambiel, Vila Rúbens; instalar lombadas na Av. Manoel Ruz Peres, próximo ao n° 2800 e 2887, Jd. Hubert; fazer uma manutenção geral no bairro Chácaras Areal; repintar as faixas de pedestres e a sinalização nas proximidades da EMEB Prof.ª Yolanda Steffen, Jd. Tropical; restaurar a área playground, quadra, iluminação, área verde, instalação de banheiros e bebedouros no CDHU, Jd. Califórnia; efetuar a limpeza no entorno da escola E.E. Prof. Milton Leme do Prado, da Creche Pingo de Gente e da E.M.E.B. Prof.ª Suely Terezinha Amstalden no bairro Cecap.
JOÃO DE SOUZA NETO: Fazer um acesso com rampas para pessoas com mobilidade reduzida e uma faixa de pedestre no semáforo localizado na rua Comendador Antônio Nagib Ibrahim com a rua Sd. João Carlos de Oliveira Júnior — próximo ao bairro Rêmulo Zoppi; incluir um intérprete de libras em todos os eventos oficiais da Prefeitura de Indaiatuba e a legenda ou descrição visual nos vídeos e fotos divulgados nos perfis oficiais; fixar cartazes em lugares visíveis contendo informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes nos hospitais; implantar um programa de conscientização da população para descarte de medicamentos em desuso nas unidades ou postos de saúde do Município; solicitar a Prefeitura Municipal de Indaiatuba que realize uma campanha com a finalidade de divulgar o conteúdo da Lei 2.997, de 1993, que autoriza o executivo municipal a custear as despesas de funeral aos doadores de órgãos humanos; e analisar a solicitação do Governo do Estado de São Paulo sobre a participação do programa "São Paulo Amigo do Idoso".
JORGE LUIS LEPINSK: Instalar um semáforo no cruzamento da rua Almirante Tamandaré com a rua Regente Feijó; fazer melhorias de trânsito no cruzamento da rua Almirante Tamandaré com a rua Ademar de Barros; instalar academia ao ar livre na Praça da Esperança localizada no Altos de Videiras; disponibilizar mais contêineres de lixo na estrada de Didi Martins, próximo ao Jardim Res. Terra Nobre; realizar melhorias de trânsito no cruzamento da avenida Manuel Ruz Perez com Anthenor de Godoy; interceder junto à Guarda Civil Municipal para o aumento do patrulhamento no bairro Carlos Aldrovandi; e fazer melhorias na Alameda Comendador Doutor Santoro Mirone, que liga o bairro Pimenta ao bairro Itaborai.
5 moções de congratulações e 4 de pesar
LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Congratulações a Terezinha Conceição Alves, pelos seus 26 anos de excelentes serviços prestados ao SAAE - Serviço de Água e Esgoto de lndaiatuba; e Moção de Congratulações a todos os colaboradores da escola E.E Prof. Hélio Cerqueira Leite, pela excelência em ensino desenvolvido com os alunos.
LUIZ ALBERTO PEREIRA: Congratulações para a Secretaria de Segurança Pública de Indaiatuba, Elias Fausto e Capivari.
HÉLIO ALVES RIBEIRO: Congratulações ao Guarda Municipal Mauricio Scatolin, por ter participado da ocorrência por tentativa de feminicídio; e congratulações ao Guarda Municipal Antonio Marcos Pinheiro Pinheiro, por ter participado da ocorrência por tentativa de feminicídio.
LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Pesar pelo falecimento da Sra. Therezinha Bortholomeu Monteiro, ocorrido aos 10 de outubro de 2019.
JORGE LUIS LEPINSK: Pesar pelo falecimento do Sr. José Alves Zocolan, ocorrido aos 12 de outubro de 2019.
JOÃO DE SOUZA NETO: Pesar pelo falecimento da Sr.ª Roselia Coriolano Silva, ocorrido em 08 de outubro; e Pesar pelo falecimento da Sr.ª Lidiane Cavallante Rodrigues Lopes, ocorrido em 01 de outubro.