Agressor terá de ressarcir a Prefeitura pelos gastos médicos causados por violência contra a mulher
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram segunda-feira (11), na 32ª sessão do ano, projeto do Executivo que estabelece a cobrança, como ressarcimento à Prefeitura, dos gastos com os serviços médicos gerados por ato de violência contra a mulher.
O agressor também terá de arcar com os custos dos dispositivos de segurança disponibilizados pelo município para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas. Os recursos provenientes do ressarcimento serão depositados no Fundo Municipal de Saúde.
Os vereadores Alexandre Peres, Jorge Luis Pepo e Hélio Ribeiro elogiaram o projeto do Executivo e destacaram que os recursos arrecadados poderão atenuar os custos médicos causados pela ação violenta e permitir que o orçamento da saúde invista no aprimoramento dos serviços. “O projeto tem o meu total apoio”, afirmou Alexandre Peres, destacando que a oposição, da qual é o líder na Câmara, apoiará sempre medidas de interesse da população. Pepo lembrou as recentes medidas para a melhoria do atendimento, como as contratações de médicos, e o presidente Hélio Ribeiro ressaltou que “tudo que vem contra a violência doméstica é muito bem-vindo”.
LEI MARIA DA PENHA
O projeto destaca que a instituição da cobrança acompanha dispositivo inserido recentemente na Lei Maria da Penha que obriga o agressor de violência doméstica a ressarcir o SUS por tratamento da vítima. Com isso, o agressor passa a ser obrigado a ressarcir, além dos gastos efetuados pela União, por meio do SUS, também as despesas efetuadas pelo caixa próprio do município.
Conheça o projeto na Íntegra.
Indicações
CÉLIO MASSAO KANESAKI: Fazer reformas na Escola Estadual Geraldo Enéas de Campos, especialmente na região na quadra de esportes; Instalar lombadas de superfície na Rua Laudelino Gaspar, no Jardim Belo Horizonte; implantar estacionamento 45 graus em toda a extensão da Av. Fábio Ferraz Bicudo, entre o Parque Ecológico e a rotatória da Rua Dr. Pedro Maschietto, em ambos os sentidos;
ALEXANDRE CARLOS PERES: Intensificar as rondas policiais preventivas na região da Vila Vitória II; instalar redutor(es) de velocidade na rua José Tozzato, Vila Verde; interligar as ruas Benedita Lázaro Cipriano e Gabino Ferreira de Miranda, Vila Brigadeiro Faria Lima; revitalizar a Praça Otávio Javali, Jardim Eldorado; urbanizar a área verde situada ao longo da Rua Hênio Magnusson, Jardim Colibris; viabilizar o tombamento (preservação histórica) do patrimônio material localizado no Córrego do Barnabé, denominado “Bueirão do Bicudo”; criar a Unidade de Conservação do Parque do Buru com plano de drenagem.
HÉLIO ALVES RIBEIRO Tornar mão única a rua Onório Novachi, Jardim Colonial; fazer uma travessia elevada na Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, nº 3.405, Jardim Regina, em frente à FIEC I; criar um centro comercial no bairro Veredas da Conquista; criar um aplicativo de emergência a fim de atender mulheres que se sentirem ameaçadas ou perseguidas na cidade de Indaiatuba; fazer uma travessia elevada na rua das Camélias, Jardim Pompéia, altura da feira livre;
ADEILSON PEREIRA DA SILVA Melhorar a travessia para cadeirantes na Av. Francisco de Paula Leite, próximo ao número 1661, CECAP; instalar faixa elevada para travessia de pedestres, próximo à Av. Francisco de Paula Leite n°1321, CECAP; instalar ponto de ônibus com cobertura na Av. Manoel Ruz Peres, proximidades da confluência com Av. Padre Arthur Lupurine Sampaio, Jd. Veneza; aumentar a frequência da coleta de lixo no bairro Jd. Nova Veneza; construir uma quadra poliesportiva com brinquedos, academia e hidroginástica para idosos no Jd. Nova Veneza; revitalizar o parque localizado na confluência da Rua Alceu Sombini com a Rua Therezinha Sarain Escodro, Jd. Bela Vista; instalar lombadas ou redutores de velocidade na Av. 01, Jd. Nova Veneza;.
LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Instalar vidros à prova de balas em todas as viaturas da Guarda Municipal de Indaiatuba; instalar uma faixa de pedestre elevada na Av. Presidente Vargas, em frente à Padaria Gianini e Centro de Especialidades Odontológicas;
SILENE SILVANA CARVALINI: Implantar uma Unidade de Referência à Saúde do Idoso (CRI); realizar cursos de primeiros socorros aos funcionários administrativos das recepções das unidades de saúde do município; viabilizar estudos para a ampliação do número de vagas no atendimento SUS, no serviço de hemodiálise do município; aumentar a quantidade de horários do itinerário das linhas de ônibus do Bairro Jardim Residencial Sabiás; contratar profissional médico especializado para a realização de cirurgias ginecológicas benignas;
LUIZ ALBERTO PEREIRA: Reforçar uma nova demarcação na pintura de solo da faixa exclusiva de pedestres e motos, na Avenida Major Alfredo Camargo Fonseca e Avenida Dr. Jácomo Nazário; melhorar a sinalização de trânsito e implantar faixa elevada de pedestres na Avenida Geraldo Hakmann, defronte ao número 616; A Analisar a possibilidade de se confeccionarem panfletos informativos ou placa fixa, sobre o Parque Ecológico e a barragem do Mirim, a serem entregues aos visitantes; revitalizar e arborizar o canteiro da Alameda José Boldrini; realizar o teste do quadril após o nascimento dos bebês.
EDVALDO BERTIPAGLIA: Realizar manutenção no asfalto, na rua Ricardo Bergamini, em frente ao ginásio do 12 de junho; criar um programa de incentivo à geração de empregos para jovens e adultos sem experiência; ampliar a divulgação da disponibilidade de assessoria jurídica no processo contratual de alunos estagiários da FIEC;
RICARDO LONGATTI FRANÇA Implantar uma plataforma web para a Ouvidoria SUS e a Corregedoria da Guarda Municipal de Indaiatuba, através da adesão ao e-Ouv Município, do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, oferecido pela Controladoria-Geral da União; realizar ações de conscientização e esclarecimentos sobre os grupamentos da deficiência visual, bem como a orientação sobre a diferenciação das cores das bengalas; buscar contato com a CPFL Energia para implementação de sistema de cadastro municipal para a coleta de recicláveis, em que o cidadão possa realizar a troca do material reciclável por descontos na tarifa da conta de luz; intensificar as ações de fiscalização de queimadas no município; ampliar as unidades escolares municipais que oferecem o ensino em período integral; realizar ações educativas para conscientização dos usuários das vias públicas sobre as condições de preferência para o uso correto das faixas de pedestres;
JOÃO DE SOUZA NETO: Criar um departamento de Agricultura e Pecuária; criar a Semana de Conscientização e Valorização da Causa Animal; elaborar o projeto “Brincando na Rua”, no município de Indaiatuba; realizar o levantamento de árvores com risco de queda no município de Indaiatuba; fazer com que a Guarda Civil ou outro departamento fiscalize a liberação de tapumes instalados em obras no município de Indaiatuba; fazer uma maior divulgação referente aos projetos de segurança desenvolvidos pela guarda civil, polícia militar e polícia civil;
JORGE LUIS LEPINSK: Interceder junto à SEMURB para fazer reparos nas lixeiras pequenas do Parque Ecológico; interceder junto à SEMURB para incluir o bairro Jardim dos Bem-Te-Vis na programação do programa Cata Bagulho; criar urgentemente um espaço para som automotivo; interceder junto ao setor responsável para melhorar a sinalização nos logradouros e avenidas do munícipio; realizar uma campanha forte com o título "Prestigie o comércio local e ajude Indaiatuba a avançar mais";
ARTHUR MACHADO SPINDOLA: Realizar ações para solucionar o problema de tráfego no acesso ao viaduto próximo ao Terminal Rodoviário de Indaiatuba; intervir junto ao governo do estado para a criação de uma ETEC em Indaiatuba; criar um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; elaborar melhorias no itinerário de ônibus para o Jardim Europa; instalar um "guard rail" no entorno do lago da rua Augusto de Oliveira Camargo, ao lado da academia;
Moções
LUIZ CARLOS CHIAPARINE: Congratulações à secretária Tânia Castanho Ferreira, pela realização do Baile de debutantes "Ação entre Amigos"; congratulações a Jose Orlando Luciano, pela organização da "I Semana Lixo Zero de Indaiatuba"; congratulações a Lilian Bueno Garrubbo, pela organização da "I Semana Lixo Zero de Indaiatuba"; congratulações a toda a equipe do Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas, pelos excelentes serviços prestados ao município; congratulações ao Exmo. Sr. Rogério Nogueira, Deputado Estadual, pelo excelente trabalho que vem realizando e pela recente reivindicação realizada junto ao Comandante Geral da Polícia Militar, para o fortalecimento e aumento do efetivo da Polícia Militar de Indaiatuba; congratulações ao Exmo. Prefeito, Nilson Gaspar, por Indaiatuba ser classificada como “Gestão de Excelência” pelo Índice FIRJAN, obtendo ainda a 6º melhor colocação do Estado de São Paulo.
CÉLIO MASSAO KANESAKI: Congratulações à Comissão Organizadora do 3° CIASPENEJO, evento em prol da entidade Ciaspe, realizado no dia 02/11/2019;
HÉLIO ALVES RIBEIRO: Congratulações ao Padre Adilson Aparecido da Silva, pela organização do 1º Encontro de Folia de Reis, realizado no Mosteiro de Itaici; congratulações à Companhia de São Francisco de Assis - Indaiatuba, pela participação no 1º Encontro de Folia de Reis, realizado no Mosteiro de Itaici;
JOÃO DE SOUZA NETO: Congratulações à Srª. Marli Aparecida Pereira e toda a equipe do setor de colostomia do Ambulatório de Especialidades Doutor Mario de Paulo, por conscientizarem e levarem informações à população sobre doenças que afetam o cólon.
JORGE LUIS LEPINSK: Congratulações ao COMPIR - Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que tem feito um excelente trabalho com a finalidade de discutir e propor políticas públicas que promovam a igualdade racial, o combate à discriminação étnico-racial e a redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.
ALEXANDRE CARLOS PERES: Pesar pelo falecimento de José Elias Aun, ocorrido no dia 08 de novembro de 2019.
SILENE SILVANA CARVALINI: Pesar pelo falecimento do Sr. Mario Gil, ocorrido aos 11 de novembro de 2019.
CÉLIO MASSAO KANESAKI Pesar pelo falecimento do Sr. Yuiti Hayashi, ocorrido no dia 05/11/2019, em Indaiatuba-SP.
Outros projetos aprovados na 32ª sessão
Os vereadores aprovaram 5 projetos na sessão de segunda-feira (11), a 32ª sessão do ano. Foram eles:
- O que institui a “Semana de Vacinação contra o HPV”. De autoria de Edvaldo Bertipaglia e Silene Cavalinni, o projeto defende que a semana de vacinação, a ser realizada em todo mês de março, deverá priorizar a imunização de crianças com idade entre 9 e 10 anos. As ações consistirão em campanhas na rede pública de saúde para divulgar à sociedade a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento do HPV (papilomavírus humano) e do câncer de colo de útero;
- Aprovado o projeto que altera artigo na Lei de 2008 que instituiu a “Semana de Prevenção e Controle do Diabetes”. O propósito da alteração, segundo o autor Luiz Carlos Chiaparine, é o de estabelecer o mês de Novembro como o da comemoração da “Semana”, uma vez que a Federação Internacional de Diabetes e a Organização Mundial de Saúde estabeleceram o dia 14 de novembro como sendo o Dia Mundial da Diabetes. A escolha da data é uma homenagem ao médico canadense Frederick Banting, que juntamente com o colega Charles Best conduziu as experiências que levaram à descoberta em 1921 da insulina;
- Ratificada em 2ª votação a aprovação do projeto que determina a afixação de cartaz informando o serviço de Disque Denúncia Nacional para os caos de violação dos direitos humanos. De autoria de Ricardo França, o projeto obriga a afixação do cartaz nos hospitais e unidades básicas de saúde;
- Também confirmada em 2ª e definitiva votação a alteração de artigo da lei 6856 que passa a cobrar a alíquota mínima de 1%, incidente sobre a totalidade da base salarial de cada servidor municipal de provimento efetivo, como contribuição do servidor ao Plano de Assistência à Saude (Seprev). A cobrança começará a ser descontada dos salários em março de 2020 e atende à solicitação do Seprev;
- Aprovada em primeira votação a responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.