Cinco projetos de Lei são votados e aprovados
Os vereadores de Indaiatuba votaram e aprovaram, na 34ª Sessão Ordinária do ano, que aconteceu no dia 28 de novembro, cinco projetos de Lei, sendo que o projeto nº 146/2011 do Executivo Municipal foi aprovado em regime de urgência. O PL autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec), até o limite de R$ 953.911,56 destinado a cobrir as despesas de manutenção da referida fundação. O valor dos créditos serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recursos, receitas próprias, no valor de R$ 678.902,80; do superávit orçamentário no valor de R$ 225.008,76 e no valor de R$ 50.000,00 da redução de dotações orçamentárias.Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 134/2011 do vereador Celsinho Rocha, que dispõe sobre a aplicação de provas em concursos públicos e em processos seletivos do Município de Indaiatuba às pessoas deficientes visuais, e dá outras providências. Segundo o artigo 2º do projeto, a garantia de acesso à participação em concursos públicos ao candidato com deficiência visual acontecerá através do estabelecimento de condições especiais durante a realização das provas por um dos seguintes meios: através do sistema Braille; com auxílio de ledor; através de sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.
O projeto de Lei nº 138/2011, do Executivo Municipal, autorizando a alienação de lote, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, foi aprovado em segunda votação. O projeto autoriza alienar, mediante concorrência pública, o lote de terra nº 16, da quadra B, do loteamento denominado Parque das Nações, com área total de 328,38 metros quadrados, que integra a categoria de bem dominical do município, por valor não inferior a R$ 144.878,94.
Também em segunda votação foi aprovado projeto de Lei nº 139/2011 do Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso III, do art. 1º, da Lei nº 5.915, de 16 de agosto de 2011, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências. A Lei nº 5.915 autorizou em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré o repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social no valor de R$ 11.000,00. No entanto, em atendimento à solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da entidade, nos termos das inclusas cópias, propõe-se a alteração do inciso III, do art. 12, da Lei n2 5.915, de 16 de agosto de 2011, para que o repasse a título de subvenção social seja no valor de R$ 4 mil e de auxílio financeiro no valor de R$ 7 mil, adequando dessa forma os valores repassados ao plano de trabalho da entidade.
O projeto de Lei nº 0129/2011 do Executivo Municipal que aprova o orçamento do município de Indaiatuba para o exercício de 2012 foi aprovado em primeira votação. Conforme o projeto, fica aprovado o orçamento do Município de Indaiatuba para o Exercício de 2012, que prevê a receita e fixa a despesa em R$ 635.089.000,00. Segundo a justificativa do projeto, o crescimento das receitas previstas no orçamento para 2012, em relação ao de 2011 é de aproximadamente 15%, e refere-se principalmente as receitas tributárias e transferências correntes, como consequência do crescimento econômico do país.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI