Celsinho Rocha quer garantir igualdade de direitos e deveres

038.jpgO projeto de lei que proíbe a fixação e a retirada de placas, cartazes e similares, nas repartições públicas em todo o território do Município de Indaiatuba, com os dizeres: “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, do vereador Celsinho Rocha (PDT) foi aprovado na primeira votação.
Celsinho Rocha, explica que é muito comum pessoas que freqüentam essas repartições públicas se sentirem intimidadas e inibidas, isso pode impedir que as pessoas reclamem sobre um suposto mau atendimento do serviço prestado. O fato é que a instalação das placas de advertência viola o princípio constitucional da isonomia, na qual todos são iguais perante a lei.
O vereador lembra que existe uma Lei Federal que diz que autoridades e servidores públicos que ofenderem a população, estão cometendo crime de abuso de autoridade e que isso não é explicado pelas repartições.
A instalação dessas placas já foi proibida em São Paulo, desde 2006, pelo Tribunal de Justiça.
Com essa lei, Celsinho apenas quer garantir que haja uma maior igualdade de direitos e deveres de ambas as partes, prevalecendo o princípio da isonomia.

Foto: Giuliano Miranda/ACS-CMI
Texto: Da assessoria do vereador