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LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 - SEPREV: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2018 - SAAE: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018 - FIEC: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018 - Fundação Pró-Memória: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê receitas de quase 2,6 bilhões em 2026: A LDO foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na sessão desta segunda-feira
LEI N° 1402/75: Localizado em Legislação / Estatuto do Funcionalismo
Lei Orçamentária Anual: Localizado em Institucional / Notícias / Imagens

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