Câmara promove audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Uma das peças de planejamento municipal, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual
30/04/2025
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e às Instruções do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara irá promover no dia 15 de maio audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A audiência será realizada em ambiente virtual, e os munícipes terão até o dia 23 para encaminharem suas críticas e sugestões à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara. Na comissão, as observações dos participantes serão analisadas e aquelas que obtiverem parecer favorável servirão de base para a elaboração de emendas.
As informações necessárias para a participação dos munícipes podem ser obtidas pelo canal E-Democracia.
Encaminhada anualmente pelo Executivo à Câmara, a LDO é uma peça de planejamento financeiro. Ela fornece as bases e as diretrizes para a criação da Lei Orçamentária Anual, garantindo que o orçamento municipal esteja alinhado com as metas e prioridades estabelecidas em um contexto de equilíbrio econômico-financeiro entre despesas e receitas.
TRAMITAÇÃO
Considerada uma das leis fundamentais do município, a LDO conta com tramitação especial e prazos estabelecidos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o Poder Executivo tem de apresentá-la até o dia 30 de abril e a Câmara devolvê-la para sanção até o dia 21 de agosto. Nesse intervalo, a peça fica em análise da Comissão de Finanças por um mês.
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