Legislação
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Regimento Interno
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No publisher2017-07-30T17:40:58ZFolderPesquisar Legislação
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2017-07-30T15:55:18ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.indaiatuba.sp.leg.br/legislacao/lei-organica-municipal
No publisher2017-09-06T12:46:31ZFolderEstatuto do Funcionalismo
https://www.indaiatuba.sp.leg.br/legislacao/estatuto-dos-funcionarios-publicos
No publisher2017-09-06T13:26:05ZFolder