NOTA À IMPRENSA

            Em razão de notícias infundadas divulgadas em portais e em redes sociais acerca do Projeto de Lei Nº 223/2019, que dispõe sobre o remanejamento de verba orçamentária deste Poder Legislativo, a Câmara Municipal vem a público esclarecer o que segue:

            O projeto não cria novas despesas ou custos extras para a transmissão das sessões da Câmara. Os R$ 140 mil remanejados já faziam parte do orçamento do Poder Legislativo e, somente, foram realocados para a conta denominada “Publicidade”, a fim de suportar, no próximo ano, os custos de publicidade institucional e de projetos de comunicação da Câmara, tais como o “Parlamento Jovem”, o “Câmara para Todos”, o “Pergunte ao Vereador” e o “Visite a Câmara” – todos reconhecidos como excelentes projetos institucionais que fortalecem o vínculo do Poder Legislativo com a população. Além disso é da conta “Publicidade” que saem os pagamentos para as transmissões das sessões e com a publicação de informes, editais e matérias de interesse público em órgãos da imprensa.

            Importa observar que dar publicidade aos atos oficiais é exigência constitucional. A Constituição, a propósito, define a publicidade como um dos 5 princípios da administração pública (ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), uma vez que é ela que assegura a transparência e a lisura dos atos e, ainda, garante ao contribuinte o acesso às informações sobre a destinação dos recursos públicos.

            A destacar também que até o momento, neste 2019 que se encerra, a Câmara gastou exatos R$ 13.800,00 com a transmissão “ao vivo” das sessões Legislativas, incluindo gastos com impostos e outros. Tal valor é considerado condizente com a qualidade das transmissões realizadas com equipamentos modernos e operadores experientes, como as que estão sendo feitas durante as sessões.

            Todos os setores da Câmara Municipal de Indaiatuba estão de portas abertas para dirimir dúvidas e fornecer maiores esclarecimentos.