Câmara autoriza e normatiza a realização de feiras de adoção de animais

Projeto de Arthur Spindola foi aprovado por unanimidade e agora vai para sanção do prefeito
Câmara autoriza e normatiza a realização de feiras de adoção de animais

Foto: Anselmo Cabral ACI/CMI

A Câmara aprovou na última segunda-feira (8) por unanimidade projeto de autoria do vereador Arthur Spíndola que autoriza e estabelece normas para a realização de feiras de adoção de animais no município.
Para sua aprovação, o projeto passou por duas votações -- a primeira ocorreu na sessão da semana passada – e entrará em vigor como lei após a sanção do prefeito Nilson Gaspar, em ato que deve ser formalizado nos próximos dias.
A autorização para as feiras de adoção e a instituição de banco de ração para animais – aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito há menos de 15 dias – eram duas das principais reivindicações das entidades protetoras e do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais (Compda) de Indaiatuba.


NORMAS


O projeto estabelece as seguintes normas:
Quando realizadas em locais privados, haverá a necessidade de apresentação de um médico veterinário como responsável técnico e de um responsável legal pelo evento;
Para identificação dos responsáveis, é necessária a confecção de uma placa contendo o nome do responsável, nome do responsável técnico e o nome da entidade, empresa ou grupo que está organizando o evento;
Os responsáveis deverão manter atestado de sanidade clínica dos animais expostos, da carteira de vacinação e do cadastro dos termos de adoção.
O projeto também não descuidou de assegurar a adoção responsável dos animais. Para tanto, prevê que o adotante permita a visita e a fiscalização dos órgãos de proteção e dos membros do Compda, paralelamente à obrigação de abrigar, manter, alimentar e zelar pelo animal adotado em conformidade com as leis concernentes.
O adotante – reforça a proposta de Spíndola -- estará sujeito a penalidades legais quando se constatar maus tratos ao animal adotado.


OUTRAS MATÉRIAS


Na sessão de ontem (dia 8), a 16ª do ano, foram apresentadas 65 proposituras, divididas em projetos de lei enviados para análise e parecer das comissões (4), indicações (52), moções (5) e mais 4 projetos de lei aprovados.
Dentre inúmeras matérias de interesse da comunidade, destacamos as seguintes sugestões ao prefeito:
Massao Kanesaki: Instalação de lixeiras específicas para o descarte de máscaras e EPIs em locais públicos, como terminais de ônibus, praças, prédios públicos e demais pontos de fluxo de pedestres.
Luiz Carlos Chiaparine: Implantação de estacionamento 45 graus na avenida Fábio Ferraz Bicudo. “Donos de comércios e de clínicas na avenida relatam que os clientes encontram dificuldade para estacionar no local, e com essa modificação ficará facilitado tanto o acesso para estacionar quanto a fluidez do trânsito”.
Alexandre Peres: Adoção de providências para que a Central de Ambulâncias funcione de forma diferenciada nos dias de doação de sangue na FIEC, fazendo com que os condutores comissionados cumpram horário como o dos efetivos. “Recebemos denúncia de que há motoristas comissionados que não cumprem horário integral aos sábados. Trata-se de uma prática recorrente e que peço atenção para que não ocorra mais”.
Edvaldo Bertipaglia: A volta do atendimento da biblioteca municipal, com a adoção do sistema “drive thru” ou com horário agendado para que a população e principalmente os estudantes aproveitem o tempo em casa, neste período de pandemia, para leitura.
Ricardo França: Ampliação do benefício do Kit Alimentação para todas as famílias inscritas no Cadastro Único. “A iniciativa municipal prevê a distribuição de cestas básicas para as famílias inscritas no Programa Bolsa Família e que possuem crianças matriculadas na rede municipal de ensino. Ocorre que há a necessidade de ampliar para as famílias de profissionais autônomos, microempreendedores e trabalhadores informais que sofreram os impactos econômicos gerados pela crise pandêmica do Covid-19".
João de Souza Januba: Criação de Postos para Atendimento à população em situação de vulnerabilidade com a atribuição de esclarecer e ajudar no preenchimento do cadastro para recebimento do auxílio emergencial do governo federal. “Há milhares de pessoas que não dispõem de acesso aos meios digitais ou que enfrentam problemas de alfabetização o que lhes impede de obter o auxílio a que têm direito”.
Jorge Luis Lepinsk Pepo: Retorno do atendimento médico normal à população nos Postos de Saúde. “As pessoas precisam realizar consultas e exames de rotina, bem como dar continuidade a seus tratamentos de saúde, praticamente paralisados em decorrência da pandemia. Assim se faz necessário que as Unidades de Saúde voltem a atender normalmente, adotando-se obrigatoriamente todos os devidos cuidados que o momento requer, como uso de máscara e álcool gel à disposição”.
Silene Carvalini: Possibilidade de a Prefeitura vir a parcelar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido ao momento vivenciado pela população com a pandemia. “Essa será uma oportunidade de a pessoa regularizar e registrar o imóvel em seu nome”.
Arthur Spíndola: Aquisição de veículos para o Conselho Tutelar. “Em tempos de pandemia, com creches e escolas fechadas, as crianças acabam ficando mais suscetíveis a possíveis situações de vulnerabilidade por sabermos que a suposta segurança que existe dentro do lar não é garantia de proteção. Com isso a aquisição de novos veículos para o Conselho Tutelar é de suma importância para que os conselheiros tenham maior estrutura para atender demandas, atuando de forma mais ágil e permitindo a locomoção de conselheiros para lugares diferentes em um mesmo horário”.
Hélio Ribeiro: Mudança no trânsito e melhora na sinalização do viaduto que dá acesso à rodoviária e à empresa Unilever Brasil. “Neste local estão ocorrendo muitos acidentes e tais mudanças se fazem imperiosas”.
Luiz Alberto Pereira Cebolinha: Divulgação pela Prefeitura dos cursos online oferecidos pelo Sebrae. “O tempo de confinamento poderá ser mais bem aproveitado com a evolução da qualificação profissional das pessoas. Seria um link no site da Prefeitura para a divulgação dos cursos que são a distância, com certificado e reconhecidos pelos agentes do mercado por sua excelência”.
Adeílson Pereira da Silva Figura: Instituição no município do Programa Família Acolhedora. “Tal programa constitui instrumento da política de atendimento e proteção social especial de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, por se encontrarem em situação de risco pessoal decorrente de abandono, negligência familiar, violência ou opressão, constituindo-se, como medida protetiva, em guarda temporária por famílias acolhedoras cadastradas no programa. Essas famílias têm comprovadas condições de recebê-los e mantê-los condignamente, mediante o oferecimento dos meios necessários para promover a saúde, a educação, a alimentação, a habitação e o lazer, com o devido acompanhamento e assistência. Importante salientar que essa modalidade de acolhimento não é adoção”.


MOÇÕES


Massao Kanesaki apresentou moção de repúdio ao Congresso Nacional e ao Presidente da República pelo repasse de mais de 2 bilhões de reais ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral, para serem distribuídos entre os partidos políticos. “É inaceitável gastar mais de 2 bilhões com campanhas nas eleições enquanto a Saúde e a Economia estão envidando todos os esforços possíveis para recuperar e atender a população”.
Edvaldo Bertipaglia congratulou-se com o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba (IAPC) pelo trabalho desenvolvido com familiares e pacientes com diversas formas de patologias oncológicas. “Alguns projetos de destaque da instituição são a visita domiciliar (as assistentes sociais realizam as visitas para estudar a realidade dos usuários que estão acamados para propor medidas e benefícios que venham ao encontro de suas necessidades) e a assistência psicossocial, atenção que consiste em encontros mensais, com rodas de conversas, possibilitando interação social e troca de experiências. Assim, os usuários têm a oportunidade de ampliar o seu mundo de percepções, de convivência e fortalecer seus vínculos. Além disso o IAPC mantém projetos de artesanato, oferecendo aulas de pintura em tecido com o objetivo de desenvolver a coordenação motora dos usuários e despertar sua criatividade e habilidades, além de propiciar geração de renda”
Hélio Ribeiro apresentou moção de congratulações ao superintendente do SAAE, Sandro de Almeida Lopes Coral, e a Ildo de Sousa Dias (responsável pelo setor de meio ambiente do SAE), pelo excelente trabalho na preservação e ampliação de áreas verdes no município. “É com alegria que parabenizo os dois profissionais pelo que fazem pela preservação das nascentes, plantio de árvores, desassoreamento de lagos, recomposição da mata ciliar e por muitas outras importantes iniciativas”