Câmara aprova 9 projetos de lei em sessão ordinária

Entre as matérias aprovadas estão as criações de política municipal de inspeção veicular, do mês “Setembro Vermelho” e do Selo Empresa Amiga da Mulher
Câmara aprova 9 projetos de lei em sessão ordinária

Foto: Anselmo Cabral/ ACS CMI

A Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira, 13, projeto de lei que obriga a todos os veículos da frota da Prefeitura, bem como aos das empresas prestadoras de serviços públicos, a passarem por inspeção anual e regulagem dos motores, com a finalidade de aferir a emissão de gases poluentes e a emissão de fumaça preta.
De acordo com o autor da proposta, vereador Arthur Spíndola, a aprovação do projeto é mais um passo dado por “nosso município no sentido de estar sempre à frente em busca de uma legislação ambiental que garanta a sustentabilidade e a melhoria do ar que respiramos”.
O projeto estabelece que a medição do nível de fumaça preta deve observar os parâmetros definidos pelo Ibama e que o prazo de ajuste dos veículos que não se enquadrem nas normas é de 30 dias para os veículos das empresas prestadoras de serviços públicos e de 60 dias para os da frota municipal.
As prestadoras que mantiverem em atividade veículos em desacordo com os padrões definidos estarão sujeitas à advertência, multa e até à rescisão do contrato de prestação de serviço.
Spíndola destaca que a Prefeitura poderá implantar selo ambiental a ser fixado em local visível nos veículos movidos a óleo diesel para indicar a conformidade ambiental e a data da última avaliação.

Outros projetos

Na sessão de ontem, a 28ª ordinária do ano, os vereadores também aprovaram por unanimidade a instituição do mês “Setembro Vermelho – Lado a Lado pela Vida” e a do Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga da Mulher.
De autoria de Luiz Carlos Chiaparine, o “Setembro Vermelho” objetiva sensibilizar a população quanto à importância dos cuidados cardiovasculares. Médico cardiologista, Chiaparine observa que os problemas do coração causam 400 mil mortes por ano no Brasil e 20 milhões no mundo, representando 31% de todas as mortes em nível global. “Atualmente é a maior causa de morte até entre as mulheres, tendo superado inclusive as mortes por câncer de mama”, afirmou.
O projeto estabelece que durante o mês de setembro campanhas serão implementadas para divulgar os direitos que dispõem sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção e a detecção dos tratamentos cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O símbolo da campanha será um laço na cor vermelha.

Responsabilidade Social

Ao apresentar o projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, o vereador Alexandre Peres deixou claro que a sua intenção é a de que o município adote e fortaleça “políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, em todos os níveis”.
Para isso, o vereador propõe que seja concedido o selo às empresas, entidades governamentais, entidades sociais e outras instituições que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
O projeto de lei lista algumas das formas de promoção, como ações de divulgação de garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; apoio irrestrito às mulheres pertencentes ao quadro de pessoal da empresa que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e física ou violação dos seus direitos no local de trabalho; e incentivo à valorização das mulheres no mercado de trabalho, notadamente em termos remuneratórios.
O selo Empresa Amiga da mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período.  As organizações contempladas poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias.