Vereadores aprovam seis projetos de Lei na 14ª Sessão Ordinária

ImagensOs vereadores da Câmara Municipal de Indaiatuba aprovaram na 14ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira, dia 23 de maio, seis projetos de Lei (PL).

O primeiro a entrar na pauta de votação foi o PL nº 118/2010, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Dr. Luiz Carlos Chiaparine. O projeto declara de utilidade pública a associação civil sem fins lucrativos denominada Associação de Diabetes Sempre Amigos de Indaiatuba, com sede na Rua Chile, nº 494, na Vila Castelo Branco. A associação tem por principal finalidade estatuária desenvolver e elaborar projetos para a área de educação no tratamento da diabetes, dos familiares, bem como dos demais interessados no tratamento desta doença. O projeto de Lei foi aprovado em votação única e segue para sanção do Executivo Municipal.

Também em votação única, foi aprovado o projeto de Lei nº 58/2011, do vereador Adalto Missias de Oliveira, denominando Rua Bom Retiro a rua 3 do loteamento denominado Jardim Paulistano. A denominação se trata de nome de bairro da cidade de São Paulo, e foi escolhida para dar continuidade ao padrão determinado nos loteamentos do Jardim Paulista e Jardim Paulista II.

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 3/2011, do Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso II, do art.2º, da Lei nº 4.794 de 22/11/2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas que passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos. Conforme a mensagem legislativa do projeto, a referida Lei de 2005 autorizou a desafetação e a respectiva alienação das vielas de passagem aos proprietários dos imóveis lindeiros. No entanto, somente agora os lindeiros da viela existente na quadra 13, entre os lotes 35 e 36, localizada no Jardim Regina, manifestaram interesse pela compra da mesma.

Por esta razão um novo laudo de avaliação foi elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia, sendo referida viela avaliada em R$ 19.080, constatando que a valorização imobiliária foi maior do que a atualização do valor pelo IGPM, que é de R$ 11.075, 01, o que embasa a propositura do projeto de Lei em questão.

Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 14/2011 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o ‘Linho’, que dispõe sobre a afixação de placas identificativas de imóveis públicos utilizados por terceiros. Segundo o autor do projeto, a identificação destes imóveis permite aos cidadãos que saibam quais são os imóveis pertencentes ao município, que são utilizados por terceiros e este possa avaliar a relevância da concessão, sessão ou permissão de uso, para com a comunidade, bem como fiscalizar a sua correta utilização.

O vereador Bruno Arevalo Ganem apresentou o projeto de Lei nº 54/2011, que institui a Semana do Mercado Imobiliário no âmbito do Município de Indaiatuba. Conforme prevê o projeto aprovado em segunda votação, a comemoração acontecerá anualmente na primeira semana de dezembro, quando serão permitidos feirões imobiliários, plantões e outras práticas comerciais visando a estimular o comércio de imóveis.

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 57/2011, do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros em favor do Educandário Deus e a Natureza, a título de subvenção social de até o limite de R$ 42.150. O repasse destina-se exclusivamente à manutenção dos projetos desenvolvidos pela entidade, nos termos do programa de trabalho aprovado.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI