Sessão de Câmara debate PEC 171 por cerca de 50 minutos

Moção de apoio ao projeto que tramita no Congresso e que diminui a imputabilidade penal para 16 anos foi proposta pelo vereador Túlio
13076.jpgUma moção do vereador Túlio José Tomass do Couto movimentou a 13ª Sessão de Câmara, segunda-feira (20). No documento, Túlio pede apoio à deliberação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, que altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, e reduz a imputabilidade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A moção teve 46 minutos de debate e gerou a manifestação de praticamente todos os vereadores da Casa.

Durante sua justificativa, Túlio defendeu a diminuição da responsabilidade penal, justificando que nos tempos atuais, um garoto de 16 anos tem plena consciência de suas atitudes. O vereador Derci de Lima (PT) defendeu posição contrária por entender que a diminuição prejudica meninos das classes sociais mais pobres. “Será que uma pessoa criada na favela tem as mesmas condições de um menino de família mais abastada? E a diminuição da pena não recairia sobre esses menos abastados”, questionou.

Em seu aparte, Maurício disse concordar em partes com o vereador Derci e lembrou que tem muitos meninos da classe alta cometendo delitos, no que foi apoiado pelo depoimento pessoal do vereador Massao Kanesaki, que lembrou, assim como Baroni que a questão passa pelo item ‘educação’. Derci rebateu, lembrando dados que apontam que 77% do total de mortos praticando delitos é formado por negros e por indivíduos de classe social mais baixas.

O vereador Gervásio Aparecido da Silva (PP) lembrou que a discussão não alteraria os debates em Brasília, mas que entende que diante da polêmica, os vereadores não poderiam cruzar os braços, sem promover um diálogo na Casa.

Para o presidente da Câmara, o vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira a questão vai além de simplesmente diminuir a responsabilidade penal. “Alteramos o Artigo 228 da Constituição e, então, o cidadão pratica um crime com 15 anos e 9 meses, vamos querer diminuir a idade para quanto? É preciso tratar este assunto levando em conta duas questões: dar trabalho a esses menores, permitindo que eles ingressem no mercado de trabalho e fortalecer a família, fazendo com que esses jovens respeitem pai, mãe, professores, enfim, o valor das coisas”, opina.

ORDEM DO DIA

A Ordem do Dia aprovou três projetos do Executivo Municipal. O primeiro, de nº 49/2013, que autoriza repasse de recursos financeiros à Secretaria de Educação, foi aprovado com emendas que partiram do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho - PT) e em segunda votação. O projeto continha emenda corrigindo a secretaria, que no projeto original foi grafada de forma errada. Como a emenda substitutiva, segundo justificou o vereador do PT, tinha que vir assinada pelo prefeito Reinaldo Nogueira e não por secretários, o presidente da Casa, o vereador Cebolinha, havia pedido vistas do projeto na sessão anterior. Emendas e projeto foram aprovados por unanimidade.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 051, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.279.551,88 para a Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania e o Projeto de Lei 052/2013, que também autoriza a abrir crédito no orçamento vigente no valor de R$ 440 mil em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente.



Foto: Rose Parra/ACS-CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI