Ordem do Dia conta com dez projetos de Lei para votação

A Sessão Ordinária do ano, que acontece no dia 21 de março, teve dez projetos de Lei para votação na Ordem do Dia. O primeiro deles é o PLi nº 8/11, do Executivo Municipal, que denomina ‘Senador Romeu Tuma’ a rua 5 do loteamento projetado, que faz divisa com o Conjunto Habitacional Vereadas da Conquista. O projeto foi aprovado em votação única.
O vereador Hélio Ribeiro pediu vista de 10 dias ao projeto nº 3/11, do Executivo Municipal. O referido projeto dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 4.794 de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas de passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos.

Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 5/2011, do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.843 de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da Associação das Indústrias do Município de Indaiatuba (Aimi).

Os vereadores também aprovaram em segunda votação o projeto de Lei nº 9/2011, do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 5.410, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL). A propositura pretende prorrogar em 15 anos o período de concessão administrativa de uso de área pertencente ao patrimônio público localizado no Bairro Caldeira, com área total de 6.999,01 metros quadrados em favor da CPFL, tendo em vista a conclusão da obra de ampliação da Subestação Morada do Sol, de energia elétrica.

Foi aprovado em segunda votação o projeto de Lei nº 12/2011, do vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira, que dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento, nas vias públicas e demais logradouros do município, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que venham a perturbar o sossego público.

Conforme o artigo 2º, considera-se perturbação ao sossego público, sujeito as penalidades previstas na lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Já o artigo 3º prevê que os infratores às posturas municipais estabelecidas na lei, ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originaram a autuação pela emissão do som ou ruído acima dos limites, a critério da autoridade municipal da fiscalização, será apreendido o veículo e imediatamente removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.

Também foi aprovado em segunda votação o projeto de Lei nº 13/2011, do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o ‘Linho’, que dispõe sobre a publicidade referente aos atos dos conselhos deliberativos municipais. Conforme o projeto, fica a Prefeitura Municipal de Indaiatuba obrigada a disponibilizar em seu sitio na internet, espaço reservado aos conselhos municipais de caráter deliberativo, para publicidade dos seguintes dados: nomes dos conselheiros e dos respectivos suplentes, bem como o seguimento e entidade que representam; endereço de correio eletrônico dos membros e suplentes do conselho; regimento interno; agenda; pautas, atas, relatórios e resoluções. Em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 27/2011, do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros em favor da Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa Lobos, até o limite de R$ 80 mil, a ser liberado em conformidade com convênio específico que será firmado com o Executivo.

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 28/2011, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a doação de combustível em favor da Associação Beneficente ABID. Desta forma, o projeto de Lei tem o objetivo de autoriza a doação de até 150 litros de combustível para a referida entidade, mensalmente, para a realização do transporte das pessoas assistidas.

O projeto nº 29/2011, do Executivo Municipal, aprovado em segunda votação, institui e regulamenta as ações fiscalizatórias do Departamento de Meio Ambiente, em face da gestão compartilhada com a Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, nos termos do disposto na Lei nº 5.713 de 17 de março de 2010.

O último projeto no roteiro de votação da Ordem do Dia é o de nº 30/2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, bem como alterar as Leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.784, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Lei nº 5.820 de 9 de dezembro de 2010, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2011.

A contratação do financiamento se destina à execução da ampliação da Estação de Tratamento de Água ETA III e ampliação do Sistema de Captação e Adução de água Bruta do Ribeirão Piraí, oferecendo em garantia as receitas dos repasses do FPM e ICMS.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI