Sete projetos de Lei são votados e aprovados
Os vereadores da Câmara de Indaiatuba realizaram na última segunda-feira, dia 21, a 13ª Sessão Ordinária do ano. Em votação única foi aprovado o projeto de Lei nº 49/2012 autorizando o Poder Executivo a celebrar convênios com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a execução dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. O projeto visa a implantação e execução continuada do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade e de Penas e Medidas Alternativas, do Programa de Atenção ao Egresso e Família e do Programa Pró-Egresso no Município de Indaiatuba. A Central de Penas Alternativas é destinada a atender pessoas que cometeram pequenos delitos, sem o uso de violência ou ameaça grave, e que têm a pena de privação de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.O convênio prevê que toda a coordenação da Central de Penas Alternativas será realizada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, incluindo a responsabilidade sobre as despesas geradas no imóvel e os profissionais alocados para o atendimento. A Prefeitura precisará apenas providenciar um local para sede e uma técnica - psicóloga ou assistente social - para o gerenciamento do local.
Também em votação única foi aprovado o projeto de Lei nº 53/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti, denominando o Ginásio de Esportes do Bairro Remulo Zoppi como Carlos Natalino Portes de Almeida Dumbo. O homenageado era apaixonado pelo esporte e sempre esteve envolvido em ações para promover o futsal em nossa cidade, por puro prazer e companheirismo, justifica Baroni. Dumbo, como era conhecido, nasceu em Elias Fausto no dia 25 de dezembro de 1957, mas residiu em Indaiatuba por 42 anos. Era Auxiliar de Custos por profissão, mas por opção gostava de estar à frente de times de futsal ocupando o cargo de Técnico no Clube Tejusa e depois como Diretor do mesmo clube. Faleceu no dia 28 de maio de 2002.
Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 44/2012 do Executivo Municipal autorizando o repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, até o limite de R$ 26.160,00, em favor da Casa da Criança Jesus de Nazaré, associação sem fins lucrativos, com sede na Alameda das Crianças, nº 105, Vila Vitória, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, nos termos do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação. Os recursos para o repasse são oriundos do Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE-Creche).
Já o projeto de Lei nº 45/2012 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da Comunidade Independente Futebol Clube, sofreu pedido de vistas por 15 dias, solicitado pelo vereador Luiz Alberto Cebolinha Pereira.
Ainda em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 47/2012 do Executivo Municipal que dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 3.451, de 01 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de direito de uso de imóvel do Patrimônio Público Municipal em favor da empresa Toyota do Brasil S/A. A Lei nº 3.451/1997 concedeu em favor da Toyota do Brasil S/A, uma área de 50.400,60 m², no Bairro Caldeira. Todavia, ante a necessidade de realizar a reestruturação do sistema viário consistente na interligação da Rua Martinho Luthero com a denominada Estrada da GM, que ocupará cerca de 16.596,09 m² dessa gleba pública, há necessidade de adequação da área objeto da concessão.
Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 50/2012 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, e dá outras providências. O projeto propõe a alteração no Programa 0031 (Encargos Especiais da Prefeitura Municipal) acrescendo a Ação 0011 (Pagamentos de Requisitórios de Pequeno Valor).
O projeto de Lei nº 51/2012, do Executivo Municipal revoga dispositivos da Lei nº 5.805, de 23 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais no Município de Indaiatuba e dá outras providências, tendo em vista que apesar de aprovada não houve qualquer concessão por essa modalidade, o que sugere o desinteresse em sua manutenção, até porque as outras formas de incentivos que permanecem em vigor têm demonstrado sua plena eficácia e correção perante as regras que regulam a responsabilidade fiscal no Município. O PL foi aprovado em primeira votação.
Também em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 52/2012 do Executivo Municipal autorizando o repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, até o limite de R$ 11.340,00, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaiatuba (Apae), associação sem fins lucrativos, com sede na Alameda das Crianças, nº 100, Vila Vitória - Indaiatuba/SP, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, nos termos do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação. Os recursos para o repasse são oriundos do Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE- Fundamental) e EJA Fundamental.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI