Dez projetos de Lei e um Veto são votados em Sessão Extraordinária
Os vereadores da Câmara de Indaiatuba votaram em Sessão Extraordinária ontem, dia 17 de dezembro, dez projetos de Lei. Também entrou para votação única o Veto nº 5/2012 do Executivo Municipal, que trata de um veto total aposto ao Projeto de Lei nº 94/12, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5806, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre placa indicativa de obra pública de iniciativa do Executivo Municipal. Conforme é justificado no texto do veto, a emenda modificativa apresentada pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, retirou o sentido da proposta inicial, uma vez que reinseriu as medidas nas placas das obras, exclusivamente quando for realizada pela Administração Municipal e somente para as obras realizadas com recursos próprios, conforme informa o órgão governamental, a qual terá uma menor dimensão. Ainda de acordo com o veto, o objetivo do projeto de Lei é exatamente definir a dimensão das placas de acordo com a proporcionalidade entre o local de instalação e a placa indicativa.Regime de Urgência
Foi aprovado o projeto de Lei nº 129/2012 do Executivo Municipal dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 5.806, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre placa indicativa de obra pública. Conforme o projeto, o art.º passará a ter a seguinte redação: As placas indicativas de obra pública realizadas com verbas municipais ou de Convênio entre o Município e outros entes públicos, deverão ter dimensões compatíveis com os locais disponíveis para sua exibição, dentro da proporcionalidade do local.
O projeto de Lei nº 0130/2012 do Executivo Municipal autoriza a alienação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Indaiatuba Clube. A Municipalidade pretende alienar referida área tendo em vista não haver interesse de uso da mesma para qualquer finalidade institucional por se tratar de uma área irregular. Por outro lado, a Lei Municipal nº 3.973, de 13 de março de 2001, já havia autorizado a concessão de uso em favor da entidade, por quarenta nos, renovável por mais quarenta anos. O projeto foi aprovado.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 131/2012 do Executivo Municipal acresce dispositivos à Lei nº 1.015 de 02 de julho de 1.968, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Conforme a justificativa do projeto, o Município firmou com o Governo Federal convênio voltado à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e em decorrência das novas diretrizes estabelecidas pela legislação federal, há necessidade de adequar os estatutos do SAAE (datado de 1968 e, portanto, vigente há mais de 44 anos) à nova realidade das regras legais que disciplinam a matéria, bem como a adequação dos serviços de saneamento básico e ambiental que vem sendo executado de forma eficiente e exemplar pela autarquia municipal.
O projeto de Lei nº 134/2012 do Executivo Municipal, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.659, de 12 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um Conselho Tutelar para garantir sua execução, e dá outras providências, sofreu pedido de vista por 10 dias, solicitado pelo vereador Maurício Baroni.
O projeto de Lei nº 135/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a criação de cargos de carreira, de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, para atender as necessidades de diversas secretarias municipais de ampliação do atual quadro de servidores, com a abertura de vagas e o consequente início do processo para a admissão, todos por concurso público, pois se tratam de cargos de provimento efetivo. O projeto foi aprovado.
Também foi aprovado em regime de urgência o projeto de Lei nº 136/2012, do Executivo Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único, do art. 19, da Lei nº 6.068, de 22 de novembro de 2012, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2013, e dá outras providências.
Projetos aprovados em Segunda Votação
O Projeto de Lei nº 0120/2012 do Vereador Maurício Baroni Bernardinetti disciplina as atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no Município de Indaiatuba. A iniciativa tem por objetivo regulamentar de uma forma mais detalhada as modalidades de bilhar e sinuca, propiciando uma efetiva organização das mesmas, aliadas à sua adequada fiscalização de modo a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer. Com esta medida, toda a verba arrecadada mediante a expedição do selo e renovação da vistoria anual das mesas de bilhar e sinuca deverá ser destinada ao Fundo Social de Solidariedade de Indaiatuba.
O Projeto de Lei nº 124/2012 do Executivo Municipal autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento o imóvel de propriedade Odete Mantoanelli e outros ou sucessores, com área total de 1.049,00 m2. A dação em pagamento, deverá compreender os débitos do contribuinte referente ao imóvel, relativos a IPTU, incluídos juros e multa.
O Projeto de Lei nº 127/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a concessão administrativa de uso de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Comunidade Independente Futebol Clube. A área a ser concedida de 8.832,71m2, e área de 11.056.68m2, localizadas no Jardim Belo Horizonte, destina-se a conservação e manutenção pela entidade e no desenvolvimento de suas atividades.
O Projeto de Lei nº 128/2012 do Executivo Municipal dispõe sobre a concessão administrativa de uso de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Sociedade Amigos do Bairro Colinas de Indaiatuba I. A área a ser concedida, parte do sistema de lazer, localizado na Rua Alexandre Giacomin, designado como área A, do Loteamento denominado Colinas de Indaiatuba I, com área de 1.204,66 m2.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI