33ª Sessão Ordinária tem 12 projetos votados e aprovados

Dos 12 projetos votados e aprovados pelos vereadores de Indaiatuba durante a 33ª Sessão Ordinária do ano, dez foram através de requerimento de regime de urgência. Destes, cinco de autoria do Executivo Municipal autorizam repasse de recursos financeiros para entidades, ou vinculados às Secretarias Municipais da Educação e também da Família e Bem Estar Social em favor de diversas entidades que atuam na cidade.

Outros quatro projetos de Lei do Executivo Municipal autorizam a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente das Secretarias Municipais da Educação, Saúde e Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec).

O projeto de Lei nº 115/2012 da Mesa da Câmara Municipal dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, o qual revoga a recém aprovada Lei n° 6.061, 13 de novembro de 2012, que constou com equívocos na codificação das dotações orçamentárias.

O Projeto de Lei Substitutivo nº 96/2012 do Vereador Gervásio Aparecido da Silva foi aprovado em segunda votação. O PLS disciplina a distribuição de panfletos promocionais, inclusive publicidade eleitoral, impressas no município de Indaiatuba, com o objetivo de coibir o abuso praticado pelas entidades de propagandas promocionais com a distribuição de qualquer impresso, como folhetos, volantes, jornais de campanha, bandeiras, bottons, adesivos e, principalmente, "santinhos".

Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 103/2012 dos Vereadores Carlos Alberto Rezende Lopes e Maurício Baroni Bernardinetti, que altera a Lei 6.035 de 25 de julho de 2012. O projeto atende solicitação do Conselho Administrativo da Fundação Pró-Memória de Indaiatuba para que o prazo para deliberação da análise da Fundação das indicações de nomes para denominação de vias, logradouros e próprios municipais passe de 15 para 45 dias, tempo que a Fundação entende como necessário, já que os Conselhos da Fundação se reúnem mensalmente.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI