Sete projetos são aprovados em segunda votação
O vereador Helton Antonio Ribeiro apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº 10/2010, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Benemérito Dr. Caio da Costa Sampaio ao Sr. Gentil Pacioni Júnior. Entre algumas atividades de destaque, o Sr. Gentil já foi chefe de ferramentaria, gerente de engenharia, um dos fundadores da Associação Amigos de Bairro XVI de Janeiro, onde também foi presidente do Conselho Administrativo. Atualmente é vice-presidente da Apae de Indaiatuba.
O projeto de Lei nº 101/2010 do vereador Linho, foi aprovado em segunda votação. O PL obriga o poder executivo a comunicar a Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamentos no município de Indaiatuba. Conforme o PL, esse comunicado deve ser feito imediatamente à aprovação do projeto de loteamento, enviando-se cópia do termo de aprovação e memorial descritivo simplificado, onde conste a medida da área total, o número de lotes e a localização das áreas de uso comum do povo e de sistema de lazer.
Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei 102/2010, do vereador Linho, que dispõe sobre placa indicativa de obra pública realizada com verbas municipais ou de convênio ente o Município e outros entes públicos. A placa deverá ter, no máximo, seis metros de largura e dois metros de altura. O projeto também determina que as placas devem conter a denominação da obra, o logotipo dos entes públicos que a custeiam, a indicação do valor total do seu custo, discriminando a contrapartida de cada ente público nela envolvidos.
Após sofrer pedido de vista por 10 dias, o projeto de Lei nº 122/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais no município de Indaiatuba, recebeu três emendas, todas apresentadas pelo vereador Linho, sendo que uma foi retirada a pedido do autor, outra foi rejeitada pelos vereadores, e uma terceira foi aprovada. A emenda aprovada é modificativa em relação ao parágrafo 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: Somente serão beneficias as empresas que apresentarem baixo potencial poluidor, nos termos da legislação vigente. O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do prefeito Reinaldo Nogueira.
Foi aprovado em segunda votação o projeto de Lei nº 130/2010, do Executivo Municipal, dispõe sobre a afetação de bem público municipal. A proposta tem por objetivo proceder a afetação como área institucional de 4.071,63 metros quadrados, correspondente a parte da Praça 02, e 5.792,75 metros quadrados, que faz parte do sistema de lazer, localizada no Parque das Nações, totalizando a área de 9.864,38 metros quadrados, que se destinará à construção de unidade escolar.
O projeto de Lei Complementar nº 02/2010, do Executivo Municipal, dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.067 de 24/09/2001, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Indaiatuba (PDI) e dá outras providências, foi aprovado em segunda votação. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para ordenar o desenvolvimento físico da cidade e de suas funções sociais, econômicas e administrativas, assim como garantir o bem estar de seus habitantes e a preservação do meio ambiente. Este projeto recebeu duas emendas aditivas, apresentadas pelo vereador Linho, porém apenas uma foi aprovada. A emenda em questão acrescenta dois parágrafos ao artigo 5º, estipulando que qualquer proposta de alteração ao Plano Diretor de Indaiatuba deverá ser precedida de audiência pública, e que o PDI deverá ser revisado após cinco anos a contar da data de aprovação desta lei complementar.
O Executivo Municipal também apresentou o projeto de Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.066 de 24/09/2001, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Indaiatuba e dá outras providências. O PLC tem por objetivo a atualização da lei de uso e ocupação de solo, que regulamenta as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Indaiatuba. O projeto também foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI