HABITAÇÃO: Projeto de Lei do vereador Gervásio é aprovado em 1ª votação

Ideia é criar parâmetros de priorização, condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais
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O vereador Gervásio Aparecido da Silva (PP) apresentou um Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 6.086 de 13 de dezembro de 2012, que define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município

 

O projeto foi aprovado em 1ª votação (simples), durante sessão ocorrida na segunda-feira (11) e agora segue para uma segunda votação, em data ainda não definida.

 

Como justificativa, Gervásio afirma que os candidatos selecionados deverão corresponder à quantidade de unidades habitacionais acrescida de 30%, e terá preferência aquele que residir há mais tempo no Município.

 

 

Pela Lei, Gervásio solicita que o Poder Executivo publique na Imprensa Oficial do Município a lista dos candidatos contemplados e seus suplentes nos referidos programas habitacionais. 



Foto: Rose Parra - ACS/CMI
Texto: Rose Parra - ACS/CMI