Projeto que revisa o Plano Diretor é aprovado em primeira votação
O primeiro a ser votado foi o projeto de Lei nº 101/2010 do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho, que obriga o poder executivo a comunicar a Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamentos no município de Indaiatuba. Conforme o PL, esse comunicado deve ser feito imediatamente à aprovação do projeto de loteamento, enviando-se cópia do termo de aprovação e memorial descritivo simplificado, onde conste a medida da área total, o número de lotes e a localização das áreas de uso comum do povo e de sistema de lazer.
O PL 102/2010, também do vereador Linho, dispõe sobre placa indicativa de obra pública realizada com verbas municipais ou de convênio ente o Município e outros entes públicos. A placa deverá ter, no máximo, seis metros de largura e dois metros de altura. O projeto também determina que as placas devem conter a denominação da obra, o logotipo dos entes públicos que a custeiam, a indicação do valor total do seu custo, discriminando a contrapartida de cada ente público nela envolvidos.
O projeto de Lei nº 130/2010, do Executivo Municipal, dispõe sobre a afetação de bem público municipal. A proposta tem por objetivo proceder a afetação como área institucional de 4.071,63 metros quadrados, correspondente a parte da Praça 02, e 5.792,75 metros quadrados, que faz parte do sistema de lazer, localizada no Parque das Nações, totalizando a área de 9.864,38 metros quadrados, que se destinará à construção de unidade escolar.
O projeto de Lei Complementar nº 02/2010, do Executivo Municipal, dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.067 de 24/09/2001, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Indaiatuba (PDI) e dá outras providências. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para ordenar o desenvolvimento físico da cidade e de suas funções sociais, econômicas e administrativas, assim como garantir o bem estar de seus habitantes e a preservação do meio ambiente.
O Executivo Municipal também apresentou o projeto de Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.066 de 24/09/2001, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Indaiatuba e dá outras providências. O PLC tem por objetivo a atualização da lei de uso e ocupação de solo, que regulamenta as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Indaiatuba.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI