Câmara tem Sessão Extraordinária quinta-feira às 8h30

Vereadores irão debater Projeto de Lei que institui Programa de Parcelamento Incentivado
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Vereadores da Câmara de Indaiatuba realizam amanhã (12), às 8h30, sessão extraordinária para debater o Projeto de Lei 198/2013, que institui Programa de Parcelamento Incentivado no Município.

 

 

O projeto dispensa o recolhimento, em percentuais diferenciados para pagamentos à vista ou parcelado, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com impostos municipais ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

 

 

Em parcela única a dívida terá redução de 100%; em até três vezes, a redução será de 90%; em até seis parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 80%; em 12 vezes a redução é de 50%; e em 24, a redução é de 45%.

 

 

Sessão

 

A última Sessão de Câmara do ano durou mais de 3h. Dos 14 projetos constantes da Ordem do Dia, os vereadores votaram sete em Regime de Urgência Especial. Outros quatro projetos, que não estavam na Ordem do Dia, também entraram na pauta, em Regime de Urgência Especial.

 

 

Dos que não estavam na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram os seguintes projetos, de autoria do Executivo Municipal: o 192/2013 que denomina logradouros públicos do loteamento Jardim Montreal Residence; o 193 e o 194 que autorizam repasses de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde; o 195/2013 que autoriza permuta de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal por áreas pertencentes a particulares; o 196/2013 que dispõe sobre a revisão do valor venal de lotes urbanos de loteamentos estabelecidos no Município para fins de lançamento do IPTU; e o 197/2013 que amplia os critérios para obtenção dos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba (Proinde).

 

 

Todos os projetos foram aprovados em Plenário. Para o vereador do PT, Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho, o projeto 197, que entrou em votação em Regime de Urgência Especial, merecia mais debates dentro da Casa. “Trata-se de um dos únicos projetos votados este ano, que realmente inova e acrescenta, ao criar e alterar critérios para isenções e incentivos fiscais a empresas que desejam se instalar no Município”, afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

 

Requerimentos

 

O vereador e líder do Governo, Maurício Baroni, pediu vistas de dois requerimentos apresentados durante a última sessão ordinária do ano: o requerimento nº 55/2013 do vereador Derci Jorge Lima, que solicita informações sobre equipamentos de segurança para os funcionários da Prefeitura instalarem os enfeites de Natal nas vias públicas e o requerimento nº 56/2013 do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, requerendo cópias dos contratos e notas fiscais dos serviços de locação de máquinas de terraplenagem e veículos automotores que estão a serviço da Semop e Semurb. O pedido de vistas foi aprovado pelos vereadores.

 

 

Ordem do Dia

 

 

Da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2013 do vereador Hélio Alves Ribeiro, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Indaiatubana a Massue Tashiro (Diva); o Projeto de Lei nº 0171/2013 do Executivo Municipal, que autoriza a transferência de recursos financeiros, em favor da Associação Desportiva Indaiatubana (ADI), no exercício de 2014; o Projeto de Lei nº 178/2013 da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar; o projeto de Lei nº 179/2013 do Executivo Municipal, que dá nova redação ao caput do inciso I e respectiva alínea “a”, do art. 1º, da Lei nº 6.067, de 23 de novembro de 2012, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica; o Projeto de Lei nº 180/2013 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos em provimento efetivo na Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec); o  Projeto de Lei nº 181/2013 do Executivo Municipal que dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 2.207, de 8 de abril de 1986, que dispõe sobre concessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Sociedade Amigos de Bairro Jardim Brasil (Sobrasil); os projetos 182/2013, 183/2013 e 184/2013 do Executivo Municipal que autorizam repasses de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social, em favor das entidades que especificam; o Projeto de Lei nº 0187/2013 do Executivo Municipal que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da entidade que especifica; o Projeto de Lei nº 188/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente; o Projeto de Lei nº 0189/2013 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e o Projeto de Lei nº 0190/2013 do Executivo Municipal que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Com exceção do Projeto de Lei nº 171, que teve votos contrários dos vereadores Linho e Derci de Lima, ambos do PT, todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade.

 

 

 

Rejeitado

 

O projeto de Lei nº 074/2013 de autoria do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT) foi um dos mais debatidos da noite. O projeto, que dispõe sobre divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais do município, foi rejeitado, com votos favoráveis do autor do Projeto e dos vereadores Bruno Ganem (PV), Derci de Lima (PT) e Gervásio Aparecido da Silva (PP).

 



Foto: Rose Parra - ACS/CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI