Projeto do orçamento do município é aprovado em primeira votação durante a 35ª Sessão Ordinária
Outro assunto que rendeu três votos contrários foi o Veto Parcial aposto ao parágrafo único do artigo 5º do projeto de Lei nº 213/09 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Política Municipal Ambiental. O veto se refere a uma emenda aditiva feita pelo vereador Linho que acrescenta após autorização legislativa ao referido parágrafo, que diz: O Poder Público Municipal poderá executar diretamente a inspeção ou contratar entidade pública ou privada para tal finalidade, obedecida a Lei Federal nº. 8.666/93. O veto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Linho, Túlio José Tomass do Couto e Agostinho Andrade Júnior.
Em segunda votação foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito Reinaldo Nogueira os seguintes projetos de Lei: 206/09, do vereador Luiz Carlos Chiaparine, que dispõe sobre a utilização de equipamentos para aferir a pressão arterial em academias de ginástica e estabelecimentos similares; PL 207/09 do vereador Túlio José Tomass do Couto, que oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Atleta de Cristo; PL 208/09 do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes que altera a Lei 3237, de 28 de abril de 1995, que proíbe a fabricação e o comércio de explosivos no Município e dá outras providências.
O projeto de Lei nº 200/09 do Executivo Municipal, que aprovada o orçamento do município de Indaiatuba para o exercício de 2010, que prevê a despesa de R$ 487.128.000,00, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Também em primeira votação o projeto nº 216 de autoria do vereador Osmar Ferreira Bastos foi aprovado por unanimidade. O projeto estipula que os estabelecimentos bancários ficam obrigados a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam o atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. O vereador justifica que tal medida se faz necessária como uma forma de diminuir as chamadas saidinhas de banco, que ocorrem após serem efetuados saques em dinheiro.
O presidente da Câmara, Luiz Carlos Chiaparine, apresentou o projeto 217/2009 que institui no calendário oficial do município a Semana de Proteção aos Animais, que deve acontecer anualmente na primeira semana do mês de outubro. Chiaparine explica que o projeto visa não somente garantir a proteção aos animais, mas também a conscientização da comunidade da necessidade da integração dos seres humanos com os animais. O projeto, que foi aprovado em primeira votação por unanimidade, pretende fazer com que a comunidade indaiatubana discuta nesta semana os problemas da posse responsável de animais de estimação e bem-estar animal, realizando concurso de redação, desenhos e frase com temas em alusão à proteção dos animais.
O projeto de Lei 219/2009 do Executivo Municipal também foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Ele dispõe sobre a revisão do valor venal dos lotes urbanos dos loteamentos Jardim Residencial Alto de Itaici, Jardim Vista Verde e Vila Florença, para fins de lançamento de IPTU e enquadra os imóveis no Anexo II a que se refere o parágrafo 2º do artigo 7º do Código Tributário do Município de Indaiatuba. Essa revisão se faz necessária pois quando os valores foram fixados os loteamentos ainda não tinham sido implantados.
A próxima e última Sessão Ordinária de 2009 acontece na próxima segunda-feira, dia 14, às 19h. O recesso começa no dia 16 de dezembro e vai até 14 de fevereiro, lembrando que, se for necessário, Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas dentro deste período.
Foto: Giuliano Miranda/ACS-CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva