Três projetos de Lei do Executivo Municipal são aprovados

A 24ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira, dia 10, teve três projetos de Lei aprovados, todos de autoria do Executivo Municipal e aprovados pelos vereadores de Indaiatuba. O projeto de Lei nº 87/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis, ciclomotores e motocicletas a plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa. A propositura atende a solicitação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e amplia as obrigações constantes na Lei nº 5.362, de 20 de maio de 2008, para as concessionárias de veículos ciclomotores e de motocicletas. O projeto foi aprovado em segunda votação.

Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 89/2012 do Executivo Municipal, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria. A suplementação se dará com recursos provenientes da redução das dotações orçamentárias descritas no projeto de lei, da própria Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.

Em regime de urgência os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 91/2012 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, até o limite de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), destinados a cobrir as despesas de manutenção da referida secretaria. A suplementação se dará com recursos provenientes da redução da dotação orçamentária descrita no projeto de lei, da própria Secretaria Municipal de Educação.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI