Primeira sessão ordinária do semestre aprova seis Projetos de Lei

13110.jpgA 1ª sessão ordinária do 2º semestre de 2013 aprovou segunda-feira (5), seis projetos de Lei e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOMI), que diminui de 30 para 15 dias o mínimo de dias para licença do vereador, conforme artigo 19 da Lei.

Dentre os projetos aprovados estão o Projeto de Lei nº 0077/2013 do vereador Célio Massao Kanesaki, que denomina Estrada Municipal, Francisco José Salla; o Projeto de Lei nº 0002/2013 do Vereador Derci Jorge Lima, que altera a redação do item “2” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.045/93. O projeto teve uma emenda que transforma o 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra, em Ponto Facultativo; emenda que acabou rejeitada pelos vereadores do Partido dos Trabalhadores (Derci de Lima e Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho). O projeto foi aprovado em 1ª votação.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 0076/2013 do vereador Célio Massao Kanesaki, que dispõe sobre a obrigação de espaço exclusivo para acomodação de alimentos dedicados à diabéticos nos estabelecimentos comerciais; o Projeto de Lei nº 0080/2013 do Vereador Derci Jorge Lima que dispõe sobre obrigatoriedade de cobertura de locais destinados ao depósito ou estacionamento de veículos automotores apreendidos em virtude de descumprimento de lei; e o Projeto de Lei nº 0082/2013 do vereador Maurício Baroni Bernardinetti que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus, contendo o número de identificação das linhas que realizam, paradas naquele local e também ao lado da porta de entrada de passageiros; com a informação do itinerário.

Vistas

Já o Projeto de Lei nº 0047/2013 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014.

A 1ª sessão de Câmara debateu ainda 47 indicações, cinco requerimentos e rejeitou uma denúncia feita contra o prefeito Reinaldo Nogueira, que sugeria infração político-administrativa; caso que já instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em andamento na Casa. A denúncia foi rejeitada, com votos favoráveis dos vereadores Bruno Ganem (PV) e da bancada do PT.

Movimento Passe Livre

O presidente Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PMDB) fez uso da palavra durante a 19ª Sessão ordinária para informar aos integrantes do Movimento Passe Livre Indaiatuba que a Casa já disponibilizou as informações solicitadas por seus integrantes durante reunião ocorrida dia 22 de julho, sobre ações referentes à empresa que administra o transporte urbano no Município.

Dados como números de pontos de ônibus, itinerários e outros, estão sendo disponibilizados pelo poder Executivo aos líderes do Movimento que ficaram de analisar vários documentos recolhidos ao longo das últimas semanas e marcar uma nova data de reunião com os 12 vereadores da Casa.

A próxima Sessão de Câmara ocorre segunda-feira (12), no Plenário da Câmara, às 18h.


Foto: Rose Parra/ACS-CMI
Texto: Simone Santos - ACS/CMI