Sete projetos de Lei são aprovados em sessão ordinária
Sete projetos de Lei foram votados e aprovados pelos vereadores de Indaiatuba na última segunda-feira, dia 3, data da realização da 35ª Sessão Ordinária do ano.Os projetos de Lei nº 118/2012 e 119/2012, do Executivo Municipal, foram aprovados em regime de urgência especial. Os projetos tratam sobre o repasse de recursos financeiros em favor de entidades assistenciais no exercício de 2013.
Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 99/2012 do Vereador Gervásio Aparecido da Silva, que insere no calendário oficial do município o Seminário Municipal para Pregadores do Evangelho (Senapev). O referido seminário acontecerá anualmente no primeiro final de semana do mês de junho de cada ano.
Também em segunda votação os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 100/2012 do Executivo Municipal, que aprova o orçamento do Município de Indaiatuba para o Exercício de 2013, que prevê a receita e fixa a despesa em R$ 684.124.000,00. O crescimento das receitas previstas no orçamento para 2013, em relação ao de 2012, é de aproximadamente 7,7%, e referem-se principalmente as receitas tributárias e transferências correntes, como consequência do crescimento econômico do país.
O projeto de Lei nº 114/2012 do Executivo Municipal autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Associação Desportiva Indaiatubana ADI, no exercício de 2013, até o limite de R$ 435.000,00, e dá outras providências também foi aprovado em segunda votação.
Primeira Votação
O Vereador Maurício Baroni Bernardinetti teve aprovado em primeira votação o projeto de Lei nº 116/2012, que altera o artigo 1º, da Lei nº 4.508, de 17 de maio de 2004, que declara de utilidade pública a Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba FEAI. Segundo o vereador justifica no projeto, tal alteração se faz necessária, pois a sede da FEAI não está mais localizada na Rua Padre Bento Pacheco, 1.157, Centro, conforme consta no Art. 12 da Lei nº 4.508 de 17 de maio de 2004, e diante disso a Entidade vem encontrando algumas dificuldades na sua prestação de contas. Para solucionar este problema, foi substituído o endereço pelo CNPJ da Entidade.
O Vereador Gervásio Aparecido da Silva apresentou o projeto de Lei nº 117/2012, que define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município. Aprovado em primeira votação, o projeto estabelece critérios tais como: atualização dos dados das famílias cadastradas a cada 180 dias; ter no mínimo 18 anos; não ser proprietário ou possuir imóvel residencial financiado; não ter sido atendido anteriormente por programas habitacionais e residir ou trabalhar em Indaiatuba há pelo menos 5 anos, entre diversas outras diretrizes.
No dia 10 de dezembro acontece a última Sessão Ordinária do ano antes do recesso legislativo, que se inicia no dia 16 de dezembro e vai até o dia 14 de fevereiro.
Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva Santaliestra-ACS/CMI