Projetos que autorizam convênio com o DER são aprovados

ImagensForam aprovados na 11ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Indaiatuba no dia 3 de maio, dois projetos de Lei do Executivo Municipal que autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando contemplar o Programa do Governo Estadual Pró-Vicinais IV. O primeiro deles, o 67/2010, abrange a execução de obras e serviços de recuperação da estrada Paulo Tarso Souza Martins, com extensão de 5,8 km. Já o projeto 73/2010 foi votado em regime de urgência especial, e também autoriza convênio para execução de obras e serviços de recuperação da vicinal que liga Indaiatuba a Elias Fausto, com extensão de 6,5 km.

O Programa Pró-Vicinais visa atender a grande demanda por transporte existente no interior do Estado, de forma a garantir condições adequadas para interligação com as principais rodovias do país. Os dois projetos que firmam convênio foram aprovados em votação única.

O vereador Fábio Marmo Conte apresentou o projeto de Lei 68/2010, que denomina rua Antônio Carlos Andreazza, o logradouro público do loteamento denominado Jardim Vista Verde. O médico homenageado clinicou no Mini Hospital do Jardim Morada do Sol e em Postos de Saúdo do município, e faleceu em 11 de junho de 2009.

O PL 50/2010, elaborado pelos vereadores Fábio Marmo Conte e Helton Antonio Ribeiro, foi aprovado em primeira votação. A proposta recebeu uma emenda modificativa, que deixa o projeto com a seguinte redação: “Institui, no município de Indaiatuba, o Projeto de Prevenção de acidentes que vitimam crianças, e dá outras providências”. O artigo 1º também teve uma emenda modificativa, passando para a seguinte redação: “Fica instituído, no município de Indaiatuba, o Projeto de Prevenção de Acidentes que vitimam crianças”, e a emenda aditiva ao parágrafo 1º, que acrescenta o seguinte: “Parágrafo único – O projeto que alude o “caput” consiste na realização de ações de conscientização sobre a prevenção e cuidados com acidentes domésticos ou não, que vitimam crianças”.

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 0069/2010 do Executivo Municipal revoga a Lei nº 5.096 de 14 de março de 2007, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público em favor da “Associação Filantrópica e Assistencial Estrela de Indaiᔠe dá outras providências.

Também em primeira votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 0070/2010 do Executivo Municipal – revoga a Lei nº 4.856 de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da OSCIP – Organização Rainha Clemência e dá outras providências.

Pedido de Vista
Sofreram pedido de Vista, e devem voltar para votação nas próximas sessões, os seguintes projetos:
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 0003/2010 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – altera a redação do art. 57, acrescenta ao art. 57, o inciso III e altera a redação dos artigos 62 e 63, todos, do Regimento Interno, resolução nº 44/08, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 0059/2010 do E.M. – dá nova redação ao “caput” e ao inciso I, do art.2º, da Lei nº 5.065 de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 0064/2010 do Vereador Fábio Marmo Conte e Vereador Helton Antonio Ribeiro – dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam com bicicletas, ciclomotores e motocicletas na prestação de serviços de frete, cargas ou entregas rápidas o uso de colete com fitas refletivas na cor branca para os funcionários que se utilizam desses veículos.

- Projeto de Lei nº 0072/2010 da Vereadora Vera Maria Curi Spadella – proíbe a venda de bebida alcoólica perto de escola e creches e dá outras providências.

Foto: Giuliano Miranda-ACS/CMI
Texto: Heloisa Pinhatelli da Silva-ACS/CMI