Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara aprova projeto que isenta devedores de impostos do pagamento de multas e juros

IPTU e outras taxas fazem parte do Programa de Parcelamento Incentivado; projeto vai até março e parcela dívidas em até 24 vezes.

Release n° : 170/2013
Redação : Simone Santos - ACS/CMI
Publicado em : 12/12/2013
Fotografia : Rose Parra - ACS/CMI
    


A Câmara de Indaiatuba aprovou quinta-feira (12), durante Sessão Extraordinária ocorrida no Plenário, o Projeto de Lei nº 0198/2013 do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de Indaiatuba. O programa isenta devedores de dívidas como IPTU, taxas de alvará e outras, do pagamento de juros e multas contraídas até 31 de dezembro de 2011. Para aderir ao Programa é preciso procurar a Prefeitura até março de 2014.

O projeto é baseado em estudos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria dos Negócios Jurídicos objetivando uma maior eficácia na cobrança dos créditos do Município, bem como reduzir o número de inscrições em dívida ativa, que atingem atualmente mais de 69.919, com valor de R$ 407.954.685,09.

Segundo as secretarias municipais, Indaiatuba possui atualmente mais de 58 mil execuções fiscais em andamento, inclusive anteriores a 1988 (há mais de 25 anos) e, portanto, é imprescindível que sejam adotados procedimentos mais eficazes, voltados ao recebimento desses créditos.

“Com efeito, está sendo oportunizada a possibilidade de efetiva quitação, pelos contribuintes de seus débitos para com o Município”, justifica o projeto.

Oposição foi contrária

A bancada petista da Câmara, formada pelos vereadores Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho) e Derci de Lima; além do vereador do PV, Bruno Ganem, votaram contra o projeto. Linho também votou contra a votação em Regime de Urgência Especial.

Para Linho, a questão não está em aprovar ou não o projeto, mas em não dar tempo de se abrir um debate, não apenas entre os vereadores, mas com toda a sociedade.

Derci questionou se quem pagou os impostos anterior a essa data não está sendo injustiçado, mas lembrou que, quem deixa de pagar é porque não tem condições.

Bruno Ganem afirma que o problema vai voltar a acontecer se o cidadão se basear nesse tipo de decisão e isenção para tomar decisões financeiras.

O presidente da Câmara, Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha (PMDB) lembrou que para se beneficiar da Lei, que não fere as Leis Estaduais ou Federais, os inadimplentes devem fazer uma adesão, não estando ninguém obrigado a aderir ao programa.

Parcelamento

O pagamento da dívida poderá ser feito da seguinte maneira:

I - Em parcela única, com redução de 100% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 100% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva;
II - em até três parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 90% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva;
III - em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 80% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva;
IV - em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 50% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva;
V— em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 45% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 45% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva.
§ 1° - No parcelamento entre 12 e 24 parcelas, serão acrescidas de juros de 1% ao mês.
§ 2° — Para fins do parcelamento referido nos incisos I a V, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Tributos Municipais de Indaiatuba até 31 de março de 2014, prorrogável por até 60 dias a critério do Poder Executivo, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidetm.indaiatuba.sp.gov.br.



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