Prefeitura de Indaiatuba permite que faculdade particular ocupe irregularmente área pública, afirma Linho
As omissões em obrigações pela instituição de ensino podem acarretar a perda da área e a extinção da concessão; vereador Linho diz que a Prefeitura não fiscaliza e exige providênciasA Prefeitura de Indaiatuba não fiscalizou a concessão feita à Organização Paulistana Educacional e Cultural (Unopec) e permitiu que a Faculdade Politécnica de Indaiatuba ocupasse indevidamente as instalações e área pública que eram usadas pela instituição. O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), afirma que, além da transação comercial, há outros itens do contrato de concessão que sequer tiveram a sua execução comprovada, como a construção de um anfiteatro e centro cultural que deveria ser feito até 1999. Segundo ele, a não fiscalização, somando-se agora à comercialização do que é publico, podem acarretar a perda do direito de uso da área e a extinção da concessão.
A imprensa divulgou amplamente que a faculdade foi vendida para outro grupo e, como não foi enviado projeto de lei à Câmara Municipal, alterando a titularidade da concessão, a utilização do referido imóvel público pela empresa que adquiriu a instituição reveste-se de um caráter no mínimo irregular, pondera o vereador Linho. O ponto foi vendido, mas o ponto é público e isso não pode ser feito desta forma. A Prefeitura deveria ser comunicada previamente desta transação, e que se tomassem as medidas cabíveis para que tudo fosse feito dentro da lei.
De acordo com o contrato de concessão, autorizado pela Lei 3.338 de 10 de Julho de 1996, além da reforma da edificação existente de 247,65 metros quadrados, a concessionária estava obrigada, também, a concluir as construções de uma nova edificação destinada ao ensino, com área de 2.094,18 metros quadrados. Ainda nessa ampliação estava incluída a construção, até o ano de 1999, de um anfiteatro e centro cultural aberto a toda a comunidade. Por lei, havia um cronograma de obras e com prazo para isso, com término previsto em 2003, aponta o vereador Linho. Não há qualquer comprovação da Prefeitura de que o previsto tenha sido realizado. Mas, o que mais se destaca é o silêncio da Administração Municipal e sua passividade diante deste fato.
Como parte do contrato de concessão pelo prazo de 25 anos, acrescenta Linho, a concessionária estava isenta de pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a Prefeitura. Por conta disso, durante o meu primeiro mandato como vereador, fiz uma emenda ao projeto de concessão que obriga a faculdade a conceder bolsas de estudo aos alunos, no valor equivalente à isenção deste imposto, lembra o vereador e ressalta que é preciso verificar se isto vem acontecendo com regularidade. A concessão foi autorizada até o ano de 2020.
Para ele, fica bastante claro que ao longo destes 13 anos de concessão a Prefeitura não acompanha as obras a que a concessionária estava obrigada por lei. A concessão de uso de um bem público jamais pode se tornar uma fonte de lucro para particulares, explica o vereador Linho. A administração pública não pode abrir mão daquilo que é seu dever, ou seja, fiscalizar o uso da concessão. Também, nos parece que as duas hipóteses se tornaram realidade: tanto o lucro por meio do que é público e a falta de fiscalização. Eu diria que se a Prefeitura desconhece essa transação comercial, todos os seus efeitos se tornam irregulares e eu exijo que se tomem as devidas providências, conclui.
Concorrência desleal
O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), diz que a falta de fiscalização ou omissão da Prefeitura Municipal na ocupação de áreas públicas por empresas particulares tem se tornado uma prática na cidade. Um dos casos foi noticiado na edição de sábado, dia 14/03, da Tribuna de Indaiá, em que uma concessionária de automóveis ocupava uma dessas propriedades públicas como estacionamento, objeto de contrato de aluguel. Esses fatos, além de se revestirem de irregularidade, acabam promovendo uma concorrência desleal entre as empresas particulares, pois beneficiam apenas uma empresa em detrimento das demais, explica.
Foto: Andrei William
Texto: Da Assessoria do vereador