Camara Municipal de Indaiatuba

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COMUNICADO À POPULAÇÃO

Edital para conhecimento dos Munícipes da realização de Audiência Pública: Projeto de Lei no. 47/2016, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências”.


Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), bem como nos termos do artigo 71,”alínea “d” das Instruções no. 2/2008 – Área Municipal, do Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Indaiatuba, através da Comissão de Finanças e Orçamento, promoverá no próximo dia 24 de maio de 2016, das 9h às 10h, audiência pública na sede da Câmara, sito à Rua Humaitá, nº 1167, Centro , nesta cidade de Indaiatuba/SP, - “Plenário Joab José Pucinelli”.


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A Câmara Municipal de Indaiatuba, de acordo com o estabelecido no art. 31, §3º da Constituição Federal, e artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba COMUNICA, que os balanços e anexos referentes à Prestação de Contas do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, estarão à disposição dos contribuintes pelo período de 60 dias a contar da presente data, na Secretaria da Câmara Municipal de Indaiatuba.


Câmara Municipal, aos 29 de março de 2016.


Inácia Maria Macella – Diretora de Secretaria


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Câmara 3885-7700
Prefeitura 3834-9000
Cartório 3834-6378
Fórum 3875-5837
CPFL 0800-010-2570
SAAE 0800-772-2195
Polícia Militar 190
Guarda Municipal 153
Bombeiros 193
Defesa Civil 3834-9062
Delegacia 3875-8198

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